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O Tribunal de Contas da Paraíba reunido nesta quarta-feira
(12), decidiu pela irregularidade de contratos para tombamento de bens
municipais firmados com a empresa GAP – Grupo de Administração
Profissional pelo ex-prefeito de Cabedelo, José Francisco Régis, a quem
impôs o débito de R$ 3.929.705,80.
O processo, sob relatoria do conselheiro Arnóbio Viana, resultou de
inspeção especial aos contratos que geraram para os cofres do município,
segundo entendimento da Corte, “despesas desnecessárias, danosas,
ilegítimas e antieconômicas”. Cabe recurso dessa decisão.
Ao julgar processo decorrente de denúncia, o TCE também decidiu, por
maioria, que o ex-prefeito de Tacima, Targino da Costa Pereira Neto,
deve restituir aos cofres municipais importância superior a R$ 900 mil,
em razão de irregularidades que, em meio a outras, incluíram gastos
públicos com campanha eleitoral e festa da vitória, folha de pessoal de
fazenda particular, uso indevido de recursos do Fundeb e pagamentos por
obras não executadas. Targino é atualmente o prefeito da cidade de Nova
Cruz.
O processo sob relatoria do conselheiro substituto Oscar Mamede
Santiago Melo e do qual ainda cabe recurso, tratou do Procedimento
Investigatório Criminal nº 4166/12 realizado pela Promotoria da
Curadoria do Patrimônio Público da Comarca de Araruna. Venceu o voto
dissidente inaugurado pelo conselheiro Nominando Diniz, a quem competirá
a formalização do ato.
Na mesma sessão plenária, o TCE emitiu pareceres favoráveis à
aprovação das contas de 2014 apresentadas pelos ex-prefeitos de Sumé
(Francisco Duarte da Silva Neto) e de Salgado de São Félix (Adáurio
Almeida).
Em grau de recurso, foram aprovadas as contas de 2014 do então
prefeito de São José dos Ramos, Eduardo Gindre Caxias de Lima. Também em
fase recursal o TCE manteve sua reprovação às contas de 2012 do
ex-prefeito de Bayeux, Josival Junior de Souza. As oriundas dos
municípios de Santana de Mangueira, Bom Jesus e Tenório, constantes da
mesma pauta, tiveram os julgamentos adiados.
Houve aprovação, ainda, às contas de 2015 das Câmaras Municipais de
Casserengue, Livramento, Imaculada, Umbuzeiro, Arara e São José do Brejo
do Cruz (neste caso, com ressalvas).
Conduzida pelo presidente André Carlo Torres Pontes, a sessão
plenária teve as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Fábio
Nogueira, Nominando Diniz e Marcos Costa. Também, dos conselheiros
substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Antonio Cláudio Silva Santos,
Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve
representado pela procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz. fonte. http://www.midiapb.com.br
