Municípios do Rio Grande do Norte estão em alerta para perda de recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) para o ano de 2026. Ao todo, no final de abril, o Ministério da Educação havia alertado 66 municípios e o Estado do Rio Grande do Norte acerca da falta de transparência e preenchimento de dados no sistema federal em relação ao uso dos recursos. Em nota técnica do último dia 13 de maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu uma nota técnica para os municípios e constatou que 18 deles seguem ainda em situação irregular, alertando para as gestões se regularizarem até agosto deste ano. Em todo o Brasil, segundo o MEC, 1.643 entes federativos não enviaram os dados contábeis referentes a 2024.
Segundo o TCE, em função da exigência do Fundo Nacional de Educação Básica (FNDE), tanto os gestores estaduais quanto os municipais são responsáveis por transmitir as informações aos sistemas do governo federal, como o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI/STN) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE/FNDE).
Ainda de acordo com o TCE, o alerta feito pelo Ministério da Educação e pelo órgão de controle enfatiza que a omissão ou o atraso na transmissão dessas informações pode representar um risco não apenas para o acesso aos recursos essenciais à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, mas também para o cumprimento do direito fundamental à educação.
“É muito importante que os municípios e o estado fiquem atentos às suas obrigações para evitar perdas. Eles podem deixar de receber a complementação de recursos do Fundeb por não disponibilizarem no prazo devido as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para evitar essa perda, os entes devem estar habilitados e apresentar essas informações, relativas ao exercício de 2024, até o dia 31 de agosto de 2025. Por isso, reforçamos o alerta em razão da proximidade do fim desse prazo”, disse Marcelo Bergantin, secretário de Controle Externo do TCE-RN.
Em nota enviada à TRIBUNA DO NORTE, a Secretaria de Estado da Educação Pública (SEEC-RN) disse que já realizou a transmissão dos dados referentes ao exercício fiscal de 2024, cumprindo o requisito apontado pelo TCE para habilitação à complementação-VAAT do Fundeb.
“A transmissão dos dados ao SIOPE foi validada pela secretária de Educação do Estado e será também validada pelo novo presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), recentemente empossado. A renovação dos membros do conselho – composto por representantes de diversas instituições da área educacional – causou a postergação dessa etapa, uma vez que a validação final depende da atuação do presidente empossado. Com a recomposição do colegiado concluída neste mês, a próxima reunião ordinária, a ser realizada ainda neste mês, do CACS-Fundeb avaliará e aprovará formalmente os dados, completando integralmente as exigências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no que diz respeito à rede estadual de ensino”, aponta.
Também em nota enviada à TN, a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (Undime-RN) disse que tem orientado continuamente as Secretarias Municipais de Educação para que articulem, com a maior brevidade possível, a atuação das equipes técnicas da Prefeitura, especialmente das áreas contábil e financeira, a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos legais e evitar qualquer tipo de prejuízo à educação municipal.
“A UNDIME/RN também considera natural e pertinente a Nota Técnica emitida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), que alerta sobre pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb. A entidade reconhece a importância do controle externo como instrumento de fortalecimento da gestão pública, sobretudo no que diz respeito à transparência e à correta aplicação dos recursos destinados à educação”, declarou.
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