BRASÍLIA - O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
emergencial, formulada para destravar o auxílio
emergencial, em segundo turno, com 62 votos favoráveis e 14 contrários.
Os senadores estipularam em R$ 44 bilhões o limite para o custo total da
retomada do benefício. O governo ainda não divulgou, porém, detalhes da volta do
auxílio, como os valores, a quantidade de prestações e nem quando começará o
pagamento.
Embora houvesse divergência em relação à trava do gasto total, a equipe
econômica conseguiu mantê-la. Se de um lado, o ministro da Economia, Paulo
Guedes, saiu vitorioso por também incluir no texto os gatilhos para contenção de
despesas no futuro, de outro, o governo precisou se conformar com a retirada de
alguns pontos, como o fim da obrigação de gastos mínimos em saúde e educação.
O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser
aprovado em duas votações, com apoio de três quintos dos deputados (308 de 513).
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a maioria dos líderes
concordou com o rito acelerado e a matéria deve ser votada diretamente no
plenário, sem passar por comissões.
© Edilson
Rodrigues/Agência Senado O Senado aprovou texto-base da PEC que retoma o
auxílio emergencial em 2º turno por 62 votos a 14.
A proposta aprovada não detalha valores, duração ou condições para o novo
auxílio emergencial. O texto flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a
retomada do benefício, incluindo o teto de gastos (a regra que proíbe que as
despesas cresçam em ritmo superior à inflação) e a meta fiscal, que prevê um
rombo de R$ 247,1 bilhões para as contas do governo neste ano. Ou seja, com a
aprovação da PEC, os gastos com o auxílio ficam de fora dessas regras. No
entanto, o governo vai precisar de se endividar para pagar o benefício em um
momento em que a relação dívida pública e PIB se aproxima de 100%.
Conforme o Estadão/Broadcast antecipou,
para a nova rodada, o governo programa valores que vão de R$ 150 (um único
membro na família) a R$ 375 (mães chefes de família). A maior parte
dos contemplados com a nova rodada deve ganhar R$ 250. O benefício, dessa vez,
deve ser restrito a apenas uma pessoa da família e está previsto para ser pago
em quatro meses (março, abril, maio e junho).
O texto também prevê dois novos marcos fiscais para permitir o acionamento de
gatilhos de contenção de despesas em caso de necessidade. São eles:
Emergência fiscal
- Estados e municípios: acionada quando despesas correntes superam 95% das
receitas correntes num período de 12 meses.
- União: acionada quando despesas obrigatórias superam 95% dos gastos totais
durante a elaboração do Orçamento.
- Gatilhos: incluem congelamento de salários de servidores,
impossibilidade de abrir novas vagas e realizar novos concursos e vedação a
novas despesas obrigatórias. No caso da União, proíbe aumento real do salário
mínimo.
Calamidade pública de âmbito nacional
- Decretada pelo Congresso Nacional a pedido do presidente da República. Serve
para casos severos, como a pandemia de covid-19.
- Prevê que União adote regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para atender às necessidades urgentes.
- Prevê o acionamento dos mesmos gatilhos previstos na
emergência fiscal.
Bolsa Família fora do teto
Na quarta-feira, 4, lideranças do Senado, com o patrocínio do presidente Jair
Bolsonaro, queriam retirar R$ 34,9 bilhões em despesas com o
programa Bolsa Família do alcance do teto, o que
abriria espaço na regra para mais gastos com emendas indicadas por parlamentares
e investimentos em obras às vésperas de ano eleitoral. A tentativa fez derreter
os principais indicadores do mercado financeiro, o dólar chegou a bater R$ 5,76 e criou-se um
clima de desconfiança em relação aos rumos da votação.
Nos bastidores, o time de Guedes precisou agir e travou uma verdadeira
batalha com a ala política em torno da questão. A revolta foi tão grande que
houve ameaça de novas baixas na equipe. Autoridades passaram a temer uma
“destruição estrutural” das regras fiscais.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, Guedes esteve com o
ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas na quarta para tratar do
impasse. No encontro, foi discutida a possibilidade de edição de uma medida
provisória para o pagamento do auxílio sem aprovação da PEC. O próprio ministro
do TCU sinalizou essa possibilidade em postagem no Twitter, numa tentativa de alertar para os
prejuízos de fragilizar o teto.
Crise de confiança
Apesar de a equipe econômica ter conseguido desmontar a articulação para
tirar o Bolsa Família do teto de gastos, no mercado financeiro a sensação é de
que o País está na porta de uma crise de confiança, mesmo que a âncora fiscal
resulte intacta ao fim da votação. Os episódios envolvendo a desoneração do
diesel, a demissão do presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, a lentidão na compra
de vacinas reforçam essa percepção negativa. A necessidade de atuação mais
frequente do Banco Central para conter a volatilidade do
câmbio é apontada como uma evidência do momento crítico.
No Congresso, não se descarta ainda a possibilidade de algum destaque alterar
o texto de última hora para ampliar o rol de despesas livres do alcance do teto.
Na última semana, foram quatro pareceres oficiais, sem contar as inúmeras
minutas elaboradas para “testar” alterações mais polêmicas, o que dá uma
dimensão do vaivém em torno da proposta.
Ajuste para o futuro
O texto aprovado no Senado autoriza o governo a conceder uma nova rodada do
auxílio emergencial e cria dois novos marcos fiscais: a emergência fiscal,
quando a despesa elevada pressiona as finanças de União, Estados e municípios, e a calamidade
nacional, quando há situações como a pandemia de covid-19. Em ambas, são
acionados automaticamente gatilhos para contenção de gastos com salários de
servidores, criação de cargos e subsídios.
Pela emergência fiscal, porém, os gatilhos só devem ser acionados entre 2024
e 2025, segundo previsão do secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal. Isso coloca o ajuste em um
cenário ainda longínquo para o governo do presidente Jair Bolsonaro. Ele
poderia, por exemplo, conceder reajustes salariais em 2022, ano de eleição.
O ex-secretário do Tesouro
Nacional Mansueto Almeida, hoje economista-chefe do BTG Pactual, Mansueto foi um dos que
criticaram a ausência de medidas mais duras de ajuste no curto prazo, embora
tenha ressaltado que a aprovação da PEC é uma “excelente sinalização” de
compromisso com a sustentabilidade das contas. “As contrapartidas não implicam
nenhum corte imediato e obrigatório do gasto neste ou no próximo ano. Mas a PEC
é muito importante porque fortalece o arcabouço fiscal”, afirmou.
A PEC autoriza o governo federal a decretar um novo estado de calamidade a
qualquer momento para combater efeitos sociais e econômicos de uma crise, como a
da covid-19. Nesse caso, o mecanismo permite ao
Executivo aumentar gastos por meio de um processo simplificado, sem respeitar a
maioria das limitações fiscais, e conceder benefícios como repasse a Estados e
municípios e socorro a empresas. Como compensação, terá de acionar
automaticamente os gatilhos e congelar salários e novas despesas obrigatórias
durante a calamidade. Versão anterior do parecer acionava a contenção por dois
anos após esse período, mas a medida recebeu críticas e ganhou uma versão mais
branda.
A votação só foi destravada após desidratação da PEC. Um dos pontos retirados
foi o trecho que acabava com a obrigação de gastos mínimos em saúde e educação.
O relator também suprimiu o dispositivo que autorizaria o governo a reduzir
jornada e salário de servidores para poupar gastos. Outro ponto que acabou
caindo foi o fim dos repasses de recursos do Fundo
de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES. by, https://www.msn.com/pt-br/
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