O Ministério Publico do Estado do Rio Grande do Norte impetrou no ultimo dia 24 de agosto com uma AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, contra o Prefeito de Nova Cruz, Flávio César Nogueira - Flávio de Beiroi (MDB), com base na Lei 8.429/92.
O fato que provocou a ação do MP ocorreu no mês de dezembro de 2019 quando o Prefeito participou de um evento gospel na cidade. Videos anexados ao processo mostram que os animadores do evento PAGOS PELA PREFEITURA, cantam musicas com o nome do prefeito, falam sobre reeleição e atestam que o evento é totalmente patrocinado com recursos públicos. Alem disso é possível ver o prefeito distribuindo CDs para o público. Tudo isso, para o Ministério Publico constitui atos de promoção pessoal e que tipificam improbidade administrativa: : "Desse modo, é caracterizada a vontade (dolo) do réu de, a pretexto de divulgar as políticas de governo, promove verdadeira campanha pessoal que ultrapassa as raias da publicidade institucional”, afirma o MP no documento.
Diante das provas obtidas e apresentadas ao processo, o Ministério Público pede: a condenação do atual prefeito além da suspensão dos seus direitos políticos, pagamento de multa e outras sanções previstas em Lei. (Leia abaixo o pedido do MP na íntegra)
O processo pode ser consultado sob o número: 0800879-49.2020.8.20.5107
Foi dado prazo para que o Prefeito apresente sua defesa
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