Foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, uma Ação Civil Pública – ACP (veja aqui) para
que o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) seja obrigado a, no
prazo máximo de seis meses, iniciar e concluir dentro do prazo
contratual, as obras destinadas à restauração total das Rodovias
Estaduais nos trechos entre Assu e Carnaubais e entre Carnaubais e Porto
do Mangue, todos na região do Vale do Assu.
A atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por
meio da referida Promotoria de Justiça, foi deflagrada após particulares
formularem representação acompanhada de fotografias e abaixo assinado
contendo mais de 100 assinaturas, relatando que as rodovias da região
encontravam-se esburacadas.
Diante disso, a 1ª Promotoria de Justiça de Assu instaurou
procedimento de investigação ministerial visando à apuração da
representação e, após diligências pertinentes, foi verificado, depois de
algumas respostas do Demandado, acompanhadas de documentos, que havia o
contrato entre o DER/RN e uma empresa visando a prestação de serviços
de conservação da malha rodoviária estadual (tapa buraco) do I Distrito
Rodoviário. Em inspeção visual nas citadas rodovias, o Oficial
Ministerial reforçou a presença de buracos em trechos das vias, além da
falta de sinalização em praticamente todas as estradas.
Trecho da comunidade Fazenda Nova, Assu – RN 016 | Foto: MPRN
Na ação judicial, o MPRN destacou ainda que “(…) resta claro que a
realização de serviços de “tapa-buracos” nas rodovias estaduais 016
(Assu/Carnaubais) e 404 (Carnaubais/Porto do Mangue) se mostrou
insuficiente, o que se comprova pelas imagens anexadas aos autos, além
dos seguidos relatos, feitos pelo denunciante, da persistência dos
problemas, e da própria afirmação do Requerido de que as sobrecitadas
vias possuem um estado de conservação ruim e que, por fim, se constatou
“a necessidade de restauração total”.
Na ACP, o Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da
referida Promotoria de Justiça, requer ainda a sinalização horizontal e
vertical, dentre outros serviços necessários para tornarem as vias
completamente seguras, dentro das normas técnicas aplicáveis.