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TCE - Tribunal de Contas do Estado

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Rio Grande do Norte

TCE determina a 16 prefeituras que prestem contas de R$ 115 milhões do FUNDEB
	O Tribunal de Contas do Estado, em sessão plenária,  determinou a fiscalização nos documentos contábeis de 16 prefeituras do estado para saber como foram aplicados mais de R$ 115 milhões de recursos do FUNDEB, referentes ao ano de 2010. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara de Contas, acatando sugestão do Diretor de Administração Municipal (DAM), Humberto Aragão Mendes Neto.  O diretor explicou que a medida é de rotina. Vem da necessidade do TCE de manter o controle e a fiscalização dos recursos públicos repassados aos municípios. “Sugerimos que seja determinado pelo Plenário da Primeira Câmara a requisição de documentos comprobatórios da aplicação de recursos públicos no âmbito do FUNDEB, exercício 2010, de 16 prefeituras, em processos individualizados e autônomos, com o objetivo de fiscalização e controle por parte deste Tribunal de Contas”, argumentou. Humberto Aragão disse ainda que foram  selecionados  os  municípios que detém as maiores receitas vinculadas ao FUNDEB,  excluídos aqueles que  já foram inspecionados ou objeto de fiscalização pela Divisão de Controle de Despesas e Programas Municipais – DCD. “O ideal é que todos os municípios fossem fiscalizados, mas o TCE não tem corpo técnico suficiente, então fazemos por amostragem” explica o diretor da DAM. Com a aprovação da Decisão Administrativa as prefeituras abaixo relacionadas passam a receber a comunicação para apresentarem a documentação solicitada pelo TCE. 01 Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DE MIPIBU   R$ 13.767.546,57 02 Prefeitura Municipal de CANGUARETAMA         R$ 11.675.564,73 03 Prefeitura Municipal de GOIANINHA                   R$ 10.422.702,97 04 Prefeitura Municipal de NOVA CRUZ                  R$ 8.921.865,09 05 Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL                 R$ 8.333.959,67 06 Prefeitura Municipal de BARAÚNA                      R$ 8.142.323,04 07 Prefeitura Municipal de MONTE ALEGRE          R$ 6.872.169,65 08 Prefeitura Municipal de NÍSIA FLORESTA          R$ 6.766.488,39 09 Prefeitura Municipal de APODI                            R$ 5.831.596,04 10 Prefeitura Municipal de CARAÚBAS                   R$ 5.661.142,62 11 Prefeitura Municipal de AREIA BRANCA            R$ 5.658.175,00 12 Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ                R$ 5.518.782,73 13 Prefeitura Municipal de IELMO MARINHO          R$ 5.400.604,03 14 Prefeitura Municipal de MAXARANGUAPE         R$ 5.157.717,01 15 Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO         R$ 5.143.697,51 16 Prefeitura Municipal de RIACHUELO                  R$ 2.497.427,25