O Governo do Rio Grande do Norte voltou a cobrar, nesta semana, a aprovação na Assembleia Legislativa da “Lei Anticorrupção”. A proposta foi encaminhada para a Casa em novembro de 2019 pela governadora Fátima Bezerra (PT), ainda no primeiro ano de governo da petista, mas ainda não foi votada pelos deputados estaduais.
Nesta quinta-feira (23), o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, cobrou do líder do governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, o encaminhamento da votação do projeto, que trata sobre a responsabilização administrativa, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, a Lei Anticorrupção.
Quando enviou o projeto para a Assembleia, a governadora Fátima Bezerra afirmou que estava cumprindo um compromisso firmado quando candidata com o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco), o Ministério Público Estadual e com o Tribunal de Contas. O projeto tramitou em várias comissões da Assembleia Legislativa e está pronto para votação em setembro de 2020.
O que diz a lei
A proposição, que já está em aplicação em estados como Pernambuco, Rio Grande do Sul e Goiás, decorre da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
Ela estabelece procedimentos administrativos para apuração de atos ilícitos e fixa punições às empresas infratoras e aos seus sócios, dentre elas a aplicação de multas e a publicação de decisão condenatória em veículos de imprensa.
O texto garante sigilo e preservação da reputação da empresa durante o processo administrativo de responsabilização, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório em todo o processo, com previsão de recurso administrativo.
Líder do governo vai encaminhar votação
O deputado Francisco do PT informou ao controlador-geral do Estado que agendará audiência com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para discutir o assunto. O líder do governo disse que atuará para a legislação ser votada nas próximas semanas.
“Mas faremos isso após o governo dialogar com o Marcco, MP e TCE sobre o texto final aprovado em comissão na AL, para fazermos uma avaliação final e se necessário promover os aperfeiçoamentos antes da sessão de votação”, destacou Francisco do PT.
Para Pedro Lopes, “a implementação da Lei Anticorrupção no âmbito estadual melhorará a qualidade dos serviços prestados porque o Governo se fortalecerá nos relacionamentos contratuais, favorecendo ao final o usuário do serviço público e em especial a sua percepção sobre o adequado uso dos recursos da sociedade”.
