RN tem 18 municípios com risco de perder recursos do Fundeb

 

Em todo o Brasil, segundo o MEC, 1.643 entes públicos não enviaram os dados contábeis referentes ao ano de 2024 | Foto: Arquivo TN

Municípios do Rio Grande do Norte estão em alerta para perda de recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) para o ano de 2026. Ao todo, no final de abril, o Ministério da Educação havia alertado 66 municípios e o Estado do Rio Grande do Norte acerca da falta de transparência e preenchimento de dados no sistema federal em relação ao uso dos recursos. Em nota técnica do último dia 13 de maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu uma nota técnica para os municípios e constatou que 18 deles seguem ainda em situação irregular, alertando para as gestões se regularizarem até agosto deste ano. Em todo o Brasil, segundo o MEC, 1.643 entes federativos não enviaram os dados contábeis referentes a 2024.

Segundo o TCE, em função da exigência do Fundo Nacional de Educação Básica (FNDE), tanto os gestores estaduais quanto os municipais são responsáveis por transmitir as informações aos sistemas do governo federal, como o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI/STN) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE/FNDE).

Ainda de acordo com o TCE, o alerta feito pelo Ministério da Educação e pelo órgão de controle enfatiza que a omissão ou o atraso na transmissão dessas informações pode representar um risco não apenas para o acesso aos recursos essenciais à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, mas também para o cumprimento do direito fundamental à educação.

“É muito importante que os municípios e o estado fiquem atentos às suas obrigações para evitar perdas. Eles podem deixar de receber a complementação de recursos do Fundeb por não disponibilizarem no prazo devido as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para evitar essa perda, os entes devem estar habilitados e apresentar essas informações, relativas ao exercício de 2024, até o dia 31 de agosto de 2025. Por isso, reforçamos o alerta em razão da proximidade do fim desse prazo”, disse Marcelo Bergantin, secretário de Controle Externo do TCE-RN.

Em nota enviada à TRIBUNA DO NORTE, a Secretaria de Estado da Educação Pública (SEEC-RN) disse que já realizou a transmissão dos dados referentes ao exercício fiscal de 2024, cumprindo o requisito apontado pelo TCE para habilitação à complementação-VAAT do Fundeb.

“A transmissão dos dados ao SIOPE foi validada pela secretária de Educação do Estado e será também validada pelo novo presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), recentemente empossado. A renovação dos membros do conselho – composto por representantes de diversas instituições da área educacional – causou a postergação dessa etapa, uma vez que a validação final depende da atuação do presidente empossado. Com a recomposição do colegiado concluída neste mês, a próxima reunião ordinária, a ser realizada ainda neste mês, do CACS-Fundeb avaliará e aprovará formalmente os dados, completando integralmente as exigências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no que diz respeito à rede estadual de ensino”, aponta.

Também em nota enviada à TN, a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (Undime-RN) disse que tem orientado continuamente as Secretarias Municipais de Educação para que articulem, com a maior brevidade possível, a atuação das equipes técnicas da Prefeitura, especialmente das áreas contábil e financeira, a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos legais e evitar qualquer tipo de prejuízo à educação municipal.

“A UNDIME/RN também considera natural e pertinente a Nota Técnica emitida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), que alerta sobre pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb. A entidade reconhece a importância do controle externo como instrumento de fortalecimento da gestão pública, sobretudo no que diz respeito à transparência e à correta aplicação dos recursos destinados à educação”, declarou.

Farra do INSS atinge bancos com acordos em massa e fraudes no consignado

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado — com débito direto na folha de pagamento — para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos.

Essas autorizações foram assinadas durante os governos Lula (PT) e Bolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas no esquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). As informações são do Metropoles.

Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo.

Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos.

Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um “empréstimo sobre a RMC” que ela desconhecia completamente.

“Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo”, conta Silvania.

Um dos bancos que teve acordo de cooperação renovado com o INSS nos últimos anos foi o C6, que acumula multas milionárias do Procon — apenas uma delas no valor de R$ 7 milhões — e chegou a ter sua operação de crédito consignado suspensa pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2020.

O C6 também respondeu a ações do Ministério Público Federal (MPF) que terminaram em acordos para cessar fraudes em empréstimos consignados. Em um desses casos, por exemplo, um aposentado de Barretos, no interior de São Paulo, processou o C6 e o Itaú, afirmando não reconhecer empréstimos feitos em seu nome. No processo, os bancos juntaram contratos.

Marcado por seu envolvimento no escândalo do Mensalão, como uma fonte que abasteceu o esquema de compra de votos no Congresso no primeiro governo Lula (2003-2006), o BMG já foi alvo de investigação no passado por causa de operações suspeitas envolvendo crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS.

Agora, nas novas investigações, correspondentes do BMG na venda desses empréstimos aparecem em quebras de sigilo bancário e planilhas de associações alvo da Polícia Federal contra a farra dos descontos.

ssas entidades, ligadas ao empresário Maurício Camisotti, estão sob suspeita de pagamento de propinas ao ex-diretor do INSS André Fidelis e ao lobista conhecido como “Careca do INSS”. Além disso, muitas outras empresas que receberam das entidades se declaram como correspondentes do BMG e são citadas na operação da PF. Camisotti e as entidades sempre negaram as irregularidades.

Uma delas é o Balcão das Oportunidades, que recebeu R$ 9 milhões da Ambec e da Cebap, outra entidade ligada a Camisotti. Com as entidades, a empresa tem um contrato que prevê atrair novos associados a elas em meio à venda de consignados. Em troca, receberia 100% da primeira mensalidade dos novos filiados e 21% de todas as demais descontadas desses aposentados.

A parceria entre o BMG e o Balcão das Oportunidades, ambos fundados em Minas Gerais, também tem sido objeto de queixas em ações judiciais de aposentados sobre descontos de parcelas de créditos consignados cujas contratações eles negam ter efeito. Em um desses casos envolve uma aposentada de Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo.

O banco e o correspondente afirmaram que ela recebeu um cartão de crédito consignado em sua residência e juntaram o áudio de uma ligação telefônica com a aposentada. Na gravação, uma atendente afirma, de maneira veloz, que está ligando para confirmar a contratação de um cartão do BMG.

A aposentada afirmou que não usou o cartão e o banco e o correspondente não toparam pagar honorários para fazer perícia sobre os contratos dela. A Justiça condenou ambos — BMG e Balcão das Oportunidades — a pagarem R$ 3 mil pela contratação irregular.

São João: Aeroporto de Natal vai ter 32 voos extras em junho

 

O Aeroporto Internacional Aluízio Alves, localizado em São Gonçalo do Amarante, receberá 32 voos extras entre os dias 1º e 30 de junho, em razão das festividades juninas no Rio Grande do Norte. O reforço na malha aérea atende ao aumento da demanda sazonal e resulta de ações das companhias Azul e Gol, que ampliaram suas operações nacionais e internacionais para o período.

A Azul Linhas Aéreas acrescentou 28 voos adicionais, conectando Natal a destinos como Recife (REC), Confins (CNF), Belém (BEL) e Campinas (VCP). Já a Gol Linhas Aéreas incluiu quatro novas frequências, com partidas e chegadas do Rio de Janeiro (GIG) e de Buenos Aires (EZE), expandindo também a conectividade internacional do estado.

Com a iniciativa, o Aeroporto Aluízio Alves amplia sua capacidade operacional e consolida Natal como um dos principais destinos turísticos durante o São João. A expectativa é de que milhares de turistas cheguem ao terminal para aproveitar as tradicionais celebrações nordestinas.

Segundo a administração do aeroporto, a medida tem impacto direto no setor de turismo, beneficiando hotéis, restaurantes e serviços de transporte, além de proporcionar mais comodidade e opções aos passageiros com novos horários e destinos.

As passagens já estão disponíveis para compra nos sites das companhias aéreas.

Senadora Zenaide Maia é homenageada no 13º FECULP e reforça compromisso com o desenvolvimento de Passa e Fica

 

Na noite desta quinta-feira (15), a senadora Zenaide Maia marcou presença no 13º Festival de Cultura de Passa e Fica (FECULP) e Feira de Ciências — evento que integra as celebrações pelos 63 anos de Emancipação Política do município.

Acompanhada pelo prefeito Flaviano Lisboa, pelo vice-prefeito Elsinho, pelo ex-prefeito Pepeu Lisboa, vereadores e lideranças locais, além do vereador de Natal, Léo Souza, a senadora percorreu os estandes da feira e recebeu uma homenagem em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população de Passa e Fica.

Em seu discurso, Zenaide destacou a importância do festival como um símbolo da força cultural e do investimento em educação e ciência. “Quero parabenizar essa jovem cidade por seus 63 anos de Emancipação Política e, em especial, parabenizar o jovem prefeito Flaviano pela condução de um evento tão grandioso. Um festival que une cultura, ciência e participação popular é motivo de orgulho para todos nós. Parabéns, Flaviano. Parabéns, povo de Passa e Fica!”, declarou a senadora.

O prefeito Flaviano Lisboa também destacou o papel essencial da senadora para o avanço do município: “É através dessas parcerias, através das emendas parlamentares que a senadora destina ao nosso município, que conseguimos tirar tantos projetos do papel e realizar sonhos da nossa população. Senadora, tenho certeza de que o povo de Passa e Fica é tão grato quanto eu por tudo que você tem feito”, afirmou.

A presença da senadora Zenaide Maia reforça o compromisso com a valorização da cultura, da ciência e da cidadania, pilares fundamentais para a construção de um Rio Grande do Norte mais justo e desenvolvido.

Alerta Inmet para fortes chuvas nos dias 15 e 16 na região Nordeste

 

O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) emitiu um alerta de perigo devido ao acumulado de chuva, válido desde às 09h36, dessa 5°feira, 15, ate as 23h59 da próxima 6°feira, 16. A previsão indica precipitações que podem variar entre 30 a 60 mm por hora ou 50 a 100 mm por dia.

Esse volume de chuva representa um risco significativo de alagamentos, deslizamentos de encostas e transbordamentos de rios, especialmente em áreas urbanas e regiões propensas a tais eventos.

Os municípios sob alerta incluem diversas cidades nos estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Entre eles estão Abreu e Lima (PE), Alhandra (PB), Aliança (PE), Araçoiaba (PE), Arês (RN), Baía da Traição (PB), Baía Formosa (RN) e Barreiros (PE).

As áreas afetadas abrangem a Região Metropolitana de Recife, Mata Paraibana, Mata Pernambucana e Leste Potiguar.

96FM

Refinaria do RN anuncia aumento de R$ 0,10 no litro da gasolina e R$ 0,08 no litro do diesel

 

A Brava Energia anunciou nesta quinta-feira 15 um reajuste nos preços do litro da gasolina e do diesel na refinaria Clara Camarão, localizada em Guamaré.

O litro da gasolina A passou de R$ 2,917 para R$ 3,017, um acréscimo de R$ 0,10. Já o diesel A S500 subiu R$ 0,08, saindo de R$ 3,286 para R$ 3,361.

Com os novos valores, os combustíveis vendidos pela Brava Energia seguem mais caros que os oferecidos pela Petrobras no terminal de Cabedelo, na Paraíba. Por lá, o litro da gasolina está sendo comercializado por R$ 2,909, enquanto o diesel A S500 custa R$ 3,076.

Agora RN

Mossoró (RN): O prefeito “bonzinho” que omite os créditos alheios

 

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, adora posar de gestor eficiente e independente. Mas sua narrativa tem buracos convenientes — e bem calculados.

Por (mau) exemplo, Allyson nunca menciona os mais de R$ 100 milhões em obras viabilizadas com recursos do Finisa. O motivo? Esse financiamento foi conquistado ainda na gestão da ex-prefeita Rosalba Ciarlini (PP). A história começa antes dele, mas Allyson faz questão de reescrevê-la.

Também não há menção, em seus discursos e postagens, aos quase R$ 50 milhões que sua gestão recebeu por meio do mandato do ex-deputado Beto Rosado (PP). Recursos que estão sendo usados para pavimentação de ruas, construção de UBSs e outras melhorias. A origem desses valores parece não importar, desde que ele possa colher os louros.

E o novo anel viário de Mossoró? Allyson fala da obra, mas silencia sobre como ela se tornou possível: um projeto aprovado pelo senador Rogério Marinho (PL) ainda no governo Bolsonaro, com mais de R$ 60 milhões agora sendo liberados pelo governo Lula (PT). Uma soma de esforços — estaduais e federais — ignorada pelo marketing municipal.

Ser gestor é também reconhecer parcerias e respeitar a verdade dos fatos. O prefeito pode até tentar parecer bonzinho, mas sua omissão é tudo, menos inocente.

Governo Lula cria novo orçamento secreto de R$ 3 bilhões na Saúde

 

O Ministério da Saúde está orientando parlamentares a fazer indicações para um orçamento de pelo menos R$ 3 bilhões na pasta, que será distribuído de acordo com critérios políticos, privilegiando aliados no Congresso Nacional.

Essa verba sairá diretamente dos cofres do ministério, e não de emendas parlamentares. No jargão de Brasília, trata-se de um “extra”.

A verba será paga para cumprir o acordo feito com o Congresso pela atual ministra da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), Gleisi Hoffmann (PT-PR), para aprovar o Orçamento deste ano.

Na semana passada, parlamentares receberam uma instrução por escrito, à qual o UOL teve acesso, para que os prefeitos façam os pedidos pelo protocolo digital do Ministério da Saúde, sem identificar o nome do senador ou deputado responsável.

Procurada pelo UOL sobre a nova negociação, a SRI disse que não iria comentar. O Ministério da Saúde foi procurado desde terça-feira até a publicação desta reportagem, mas não retornou.

O texto distribuído pelas lideranças partidárias ressalta que não se deve identificar o responsável pelos pedidos, de forma a manter essas indicações sigilosas, sob controle apenas de determinadas pessoas no Congresso e no Palácio do Planalto.

O deputado ou senador deve, então, enviar uma cópia desse ofício à liderança de seu partido. Só as lideranças saberão qual prefeitura foi indicada por cada um.

Na Câmara, quem vai compilar as indicações é a assessora parlamentar Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”. Hoje na liderança do PP, ela foi a responsável por administrar as planilhas do orçamento secreto no governo Bolsonaro.

No Senado, a responsável pela distribuição das planilhas é Ana Paula Magalhães Lima, chefe de gabinete do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

Os pedidos serão encaminhados pela SRI ao Ministério da Saúde, onde serão executados para atender a parlamentares da base aliada. Cada deputado terá direito a R$ 5 milhões, e cada senador, a R$ 18 milhões.

Haverá um “desconto” de até 40% nesse valor para aqueles que votaram contra a orientação do governo na mudança de regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no final do ano passado.

O Ministério da Saúde hoje está nas mãos de Alexandre Padilha (PT-SP). Ele assumiu em março no lugar da antiga ministra, Nísia Trindade, também do PT. Antes, Padilha ocupava o posto de ministro da SRI.

O UOL apurou também que a previsão é usar 60% dessas verbas para MAC (média e alta complexidade) e 40% para PAP (piso de atenção primária) no SUS em municípios indicados pelos parlamentares.

Os R$ 3 bilhões que serão distribuídos inicialmente podem aumentar até o final do ano de acordo com a necessidade do governo, de acordo com fontes ouvidas pela reportagem. Por ora, a prioridade é “compensar” o apoio dado por parlamentares na votação do orçamento e arcabouço fiscal.

A reunião que selou o acordo para distribuir as verbas da Saúde aconteceu em março na residência oficial do Senado, com a presença de Alcolumbre e Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara.

Deputados e senadores têm direito, no orçamento de 2025, a mais de R$ 50 bilhões em emendas parlamentares de bancada, individuais e de comissão — a verba de R$ 3 bilhões da Saúde será adicional.

Esse valor — que corresponde a cerca de 2% do orçamento do Bolsa Família neste ano — será usado, em tese, para compra de medicamentos e outros gastos cotidianos do SUS nas cidades.

Diferentemente das emendas, porém, não há previsão na legislação para esses repasses extras, o que significa que seus valores variam conforme a conveniência do governo.

Nos últimos anos, os municípios se tornaram dependentes desse tipo de orçamento para cobrir gastos com mão de obra e investimentos, como mostram auditorias do TCU (Tribunal de Contas da União).

As emendas de comissão estão na mira do STF (Supremo Tribunal Federal) porque replicam um modelo semelhante às emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. O Congresso está sendo pressionado a cumprir regras de transparência estabelecidas pelo Supremo.

A falta de transparência de verbas “extras” dentro do orçamento dos ministérios também foi questionada no STF quando em 2023, primeiro ano do governo Lula, foi aprovada uma fatia no orçamento para compensar o final do orçamento secreto, conhecida como RP 2 “A 400”.

Questionado pelo STF, o governo defendeu esse mecanismo de indicação, alegando que essa verba é distribuída de acordo com critérios técnicos dos ministérios e que não se trata de emendas parlamentares.

Por Natália Portinari, no UOL