O presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, cobrou combate às fake news e mais
segurança jurídica no processo eleitoral nacional. Ele participou nesta
sexta-feira (12) de audiência pública do grupo de trabalho (GT) da
Câmara dos Deputados que avalia uma reforma na legislação eleitoral.
“A advocacia sofre com a insegurança
jurídica que cercou as nossas eleições, com a extrema polarização da
nossa sociedade, que se reflete em desequilíbrio da atuação do próprio
Poder Judiciário, em uma jurisprudência extremamente insegura, que
coloca em risco a estabilidade da democracia”, afirmou. Santa Cruz
destacou ainda a importância de se criar um ambiente político com menos
ódio.
Com o intuito de ampliar a segurança
jurídica nas eleições, o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da
OAB, Eduardo Damian, sugeriu uma expansão no período de registro de
candidaturas, ou uma fase de pré-registro.
“Desde a última reforma, temos um período
eleitoral de apenas 45 dias, o que torna impossível regimentalmente
terminar o julgamento de impugnações aos registros de candidatura até
data da eleição”, argumentou. “O eleitor vai às urnas sem saber se
aquele candidato será ou não considerado elegível e, com isso, temos uma
série de eleições suplementares marcadas após o período eleitoral. ”
Damian também propôs, entre outros
pontos, a adequação das regras eleitorais a algumas normas do Código de
Processo Civil, como, por exemplo, a contagem de prazos em dias úteis, a
não ser durante o período eleitoral.
Transparência
Coordenador da Comissão de Contabilidade
Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade, Haroldo Santos Filho
pediu mais transparência na gestão das contas dos partidos.
“Seria muito importante a adoção de um
sistema nos moldes do Siafi, para que a gente possa entrar e saber, em
tempo real, o que um partido está fazendo, onde está aplicando os
recursos”, sustentou. “São verbas públicas e que precisam de controle.
Não dá para gente abrir mão disso.”
Participação popular
O diretor do Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral, Luciano Caparroz Pereira dos Santos, defendeu uma
série de alterações, como a aprovação, pela Câmara, de proposta (PL
7574/17) que regulamenta a participação popular nas decisões do
Parlamento, como plebiscito, referendo e apresentação de projetos de
iniciativa popular. A matéria, de autoria da Comissão Especial da
Reforma Política, aguarda votação pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ).
A relatora do grupo de trabalho da
legislação eleitoral, deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse que o
colegiado já prevê um capítulo, na proposta a ser apresentada, para
iniciativas como referendos e plebiscitos, e que a intenção é formular
um código que permita a fiscalização do processo eleitoral, sem
retrocessos em legislação que já tenha se provado eficaz, como a Lei da
Ficha Limpa.
“A ideia é termos um código eleitoral e
um código de processo eleitoral que deem clareza, segurança, e que os
movimentos sociais possam se apropriar dele para fiscalizar o nosso
processo eleitoral.”
A parlamentar lembrou que o GT tem
reunião marcada para a segunda-feira (15) à tarde com o presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso. O
debate desta sexta-feira foi uma inciativa dos deputados Jhonatan de
Jesus (Republicanos-RR), presidente do grupo de trabalho; e Lafayette de
Andrada (Republicanos-MG). Com informações da Agência Câmara de
Notícias fonte, https://www.jairsampaio.com/
