domingo, 1 de agosto de 2021

Inmetro vai instalar certificação em bombas de combustível para combater fraudes

 


Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pretende instalar, em breve, certificação digital em bombas de combustível, disse nessa sexta-feira (30) o presidente do Inmetro, Marcos Oliveira Júnior, durante entrevista no programa A Voz do Brasil. Desde junho, o instituto está habilitado a emitir certificados digitais.

“Infelizmente tem alguns postos de gasolina no país que adulteram a bomba de combustível na placa-mãe, o que nós chamamos uma fraude digital, que insere alguns pulsos elétricos e quando você vai ver no display, a bomba vai marcar mais do que está abastecendo o seu carro. Com a certificação digital, o posto vai assinar digitalmente. Isso vai alimentar uma base de dados e nós vamos poder verificar se está tendo fraude ou não”, disse Oliveira Junior.

Segundo o presidente, o consumidor, por meio de um aplicativo de celular, vai poder verificar o que está sendo abastecido e o que está sendo assinado digitalmente. Oliveira Junior disse que a grande inovação dos certificados digitais é que o Inmetro passa a poder certificar objetos, como é o caso das bombas de combustível.

“Com isso a gente pode certificar não só a existência desse objeto, que esse objeto está legal, está ok, como também as medidas que esse objeto faz, as características dele”, disse.

O presidente do Inmetro também falou sobre cuidados com a compra de materiais escolares. Ele disse que o instituto tem cerca de 25 produtos regulamentados porque oferece algum tipo de risco para crianças. “A grande dica para o consumidor é verificar se esse produto está regulamentado pelo Inmetro, se ele tem o selo do Inmetro. Se ele não tiver, reporta, procura o Inmetro para comunicar para que a gente possa atuar”, orientou

 

Governo faz entrega oficial da RN-087 com 22 km de extensão

 

Governo faz entrega oficial da RN-087 com 22 km de extensão

Foto: Sandro Menezes – Assecom/RN

Estrada que liga Lagoa Nova a Cerro Corá era reivindicada há 50 anos.

A RN-087, mais conhecida por “Estrada da Produção”, trecho que liga os municípios de Cerro Corá e Lagoa Nova, na região Seridó, foi inaugurada de forma oficial neste sábado (31) pela governadora Fátima Bezerra. A obra era reivindicada há 50 anos pela população. A área atendida pela rodovia tem destacada produção de mandioca e frutas como maracujá, graviola, caju e pinha, e criação de gado bovino, ovino, caprino e suíno e possui população de 27 mil habitantes.

“O que viemos fazer aqui foi prestar contas à população de mais uma obra iniciada e concluída em nossa administração. Em 2019, quando assumimos o governo, a obra não estava realizada e enfrentava inúmeros problemas. Dialogamos com proprietários de terra, com a igreja, prefeitos, Incra, movimentos sociais, vários setores da sociedade para superar os entraves, executar e entregar a obra como estamos fazendo agora”, afirmou a governadora.

Ela acrescentou que o governo trabalhou para realizar a obra dentro do Projeto Governo Cidadão, com recursos de empréstimo junto ao Banco Mundial. “Não é à toa que se chama ‘estrada da produção’. Aqui temos forte produção da agricultura familiar. São 22 quilômetros de estrada e investimento quase R$ 9 milhões. Ao assumir o governo, a estrada estava no zero. Hoje está pronta e servindo à população”, registrou.

No ato simbólico de inauguração, Fátima Bezerra confirmou que a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SIN) e o Departamento de Estradas de Rodagens (DER) trabalham na expansão no trecho que vai de Lagoa Nova ao município de Tenente Laurentino. “Não gosto de prometer, mas de fazer, de realizar. Certamente vamos ampliar de Lagoa Nova a Tenente Laurentino e retomar a fase 1 no trecho Cerro Corá a São Tomé.”

O secretário de Relações Institucionais e coordenador do programa Governo Cidadão, Fernando Mineiro lembrou o intenso trabalho de articulação realizado para a construção da estrada. “Pautamos as ações em quatro pilares: do diálogo, da transparência – quando assumimos o dinheiro estava há três anos na conta – a sinceridade e a formação de parcerias. Conseguimos realizar esta importante obra e cumprimos com eficiência a determinação da Governadora.”

Para Gustavo Coelho, secretário de Infraestrutura, a entrega oficial mostra a superação da equipe do governo da professora Fátima Bezerra para desfazer os entraves, concluir e entregar a obra. “E agora temos o desafio da extensão a Tenente Laurentino. Temos uma governadora determinada que nos cobra todo os dias”, acrescentou.

Diretor-geral do DER, Manoel Marques disse que a entrega oficial da estrada é momento de orgulho. Ele pediu o esforço dos prefeitos para a preservação da faixa de domínio das estradas. “Inclusive para darmos continuidade à Estrada da Produção até Tenente Laurentino.”

“Uma obra valorosa para a região serrana. Digo obrigado ao Governo do Estado, porque a estrada reduz a distância aos municípios vizinhos e a Natal. Como prefeito estarei sempre junto ao governo e adianto que vamos sim preservar as margens para ampliação até Tenente Laurentino”, declarou o prefeito de Lagoa Nova, Luciano Santos.

Raimundo Borges, o ‘Novinho’, prefeito Cerro Corá, considerou que a estrada traz “desenvolvimento incalculável, vai estimular os investimentos imobiliários, o turismo e a produção agropecuária em todos os municípios da Serra de Santana. Ficamos mais próximos da capital. Sei do esforço do Governo do Estado para concluir a estrada é reconhecemos o compromisso cumprido”.

Representando a Assembleia Legislativa, o deputado Francisco do PT afirmou que “três anos atrás não tínhamos esperança desta obra se concretizar. Mas a professora assumiu o governo e hoje, superando todas as dificuldades, a obra está oficialmente sendo entregue. A estrada vai ampliar o potencial agrícola e turístico na Serra de Santana além do potencial eólico. Como disse a governadora Fátima Bezerra: palavra dada é palavra cumprida.”

Além dos já citados, também participaram da entrega da estrada: os prefeitos de Currais Novos e de Tenente Laurentino, Odon Junior e Inácio Machado, respectivamente; a diretora da Potigás, Samanda Alves; o diretor técnico da Emater, Raimundo Sobrinho; presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá, Breno Bezerra, e vereadores – Santos Capote, Ana Maria, Vagner Arroz, João Alexandre; a ex-vereadora Graça Santos. De Lagoa Nova compareceram os vereadores Dequinha Primo, Lourival Adão, Emílio, Mateus Emanoel, Paulo Machado; o empresário Geraldo França; o vice-prefeito Iraniano Aciole; vereadores de Currais Novos, Joiram e Madson; o presidente da Agência de Desenvolvimento do Seridó (Adese), Francisco de Assis; dirigentes de sindicatos de trabalhadores rurais e o representante da deputada federal Natália Bonavides.

RN-087

A RN-087 é uma das 9 estradas construídas e/ou recuperadas pelo Governo do RN em todo o Rio Grande do Norte.

No subtrecho: Lagoa Nova – entroncamento com a RN 042 (Tupã) Cerro Corá – foi realizada a implantação da rodovia e a pavimentação.

Também foram feitos serviços de estruturação, revestimento asfáltico, drenagem, sinalização vertical e horizontal, em uma extensão total de 14,84km. Foram investidos R$ 8.716.463,91.

Rebeca Andrade salta para a história e é ouro nas Olimpíadas de Tóquio

 

Ginasta conquista primeira medalha da história da ginástica feminina em Jogos Olímpicos e chega ao segundo pódio no Japão. Brasileira fica à frente de Mykayla Skinner e Seojeong Yeo

Rebeca Andrade precisou esperar. Terceira a se apresentar, pulou para a liderança àquela altura e sentou. Uma a uma, à beira da pista, viu suas rivais ficarem com notas abaixo que as suas. Aos poucos, o sorriso aumentou até a certeza de que faria história. Com média 15,083 pontos, garantiu o ouro no salto das Olimpíadas de Tóquio. Depois da prata no individual geral, Rebeca volta a subir ao pódio e conquista sua segunda medalha nos Jogos. A primeira da ginástica feminina do Brasil na história.

Rebeca foi a única a conseguir uma média acima de 15,000 no salto. A prata ficou com a americana Mykayla Skinner, com 14,916. A sul-coreana Seojeong Yeo fechou o pódio, em terceiro lugar, com 14,733.

sábado, 31 de julho de 2021

EX-PREFEITA DE BARAÚNA E O ESPOSO SÃO CONDENADOS A 17 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO

 

Foto: Reprodução

O juiz federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, condenou a ex-prefeita de Baraúna, Antonia Luciana da Costa Oliveira e outras cinco pessoas pelo crime de desvios de recursos públicos, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Os crimes foram cometidos a partir da decretação do estado de emergência no Executivo, no ano de 2014, quando a então gestora promoveu dispensa e inexegibilidades de licitações. Os recursos desviados foram originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS), no Município de Baraúna/RN. A contratação chegou ao valor de R$ 743.970.

Na sentença, com 136 páginas, o magistrado destacou: o ponto nodal da materialidade consubstancia-se em laudo pericial que apresenta, de maneira detalhada, a movimentação bancária desde os pagamentos efetuados pela Secretaria de Finanças de Baraúna, passando pelas contas dos réus, o que comprova o desvio dos recursos públicos. O que emerge das provas colacionadas aos autos é um claro prejuízo ao erário, com evidente sobrepreço dos livros adquiridos, conforme as notas fiscais juntadas, a partir das buscas empreendidas na sede da empresa TECNOLOGIA EDUCACIONAL, em Simões Filho/BA, escreveu o magistrado.

As investigações apontaram que cada unidade do livro ¿Conhecendo a Cultura Africana, qualquer que seja o ano, tem preço de aquisição de apenas R$ 13,00, ao passo que o valor de venda para a Prefeitura de Baraúna foi de R$ 53,00, diferença de R$ 40,00 por unidade, o que totaliza superfaturamento de R$ 46.400,00 apenas em relação aos 1.160 livros, Conhecendo a Cultura Africana¿, supostamente fornecidos.

O Juiz Federal Orlan Donato observou que o centro da investigação perpetrada pela Polícia Federal fundamenta-se na medida cautelar de quebra de sigilo fiscal e bancário, cujos dados são claros em apontar o caminho do dinheiro que, após ser desviado da Prefeitura de Baraúna/RN, foi depositado na conta da empresa Tecnologia Educacional e acabou na aquisição de um imóvel, naquela cidade.

O magistrado ressaltou que o argumento de ausência de prova de desvio de dinheiro não prospera, já que restou comprovada com a descoberta do superfaturamento de preços, a partir da Busca e Apreensão deflagrada na sede da empresa Tecnologia Educacional, que evidenciou a remessa de valores das contas da empresa para os destinatários.

As condenações de cada um dos envolvidos:

– Antonia Luciana da Costa Oliveira – 17 anos e 9 meses de reclusão e multa no valor de R$ 217.200,00

– Francisco Gilson de Oliveira – 17 anos e 9 meses de reclusão e multa no valor de R$ 217.200,00

– Adjano Bezerra da Costa – 17 anos e 9 meses de reclusão e multa no valor de R$ 217.200,00

– Bruno da Paixão Gois – 20 anos e 3 meses de reclusão e multa de R$ 271.500,00

– Fernando Costa – 8 anos e 3 meses de reclusão e multa de R$ 126.700,00

– Francisco Francieles de Morais Silva – 8 anos e 3 meses de reclusão e multa de R$ 271.500,00

Fonte: JFRN

LULA AGE PARA GARANTIR PALANQUE NO CEARÁ, BASE DE CIRO GOMES

 

 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva  Foto: Amanda Perobelli/Reuters

O pré-candidato do PT à Presidência da República, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai a Fortaleza em agosto para costurar um arranjo regional que lhe permita ter um palanque forte no Estado dominado politicamente pelo grupo político do ex-ministro Ciro Gomes, que deve concorrer pelo PDT. O Ceará é uma das paradas da primeira viagem do petista. Ele também vai à Bahia, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Maranhão.

Terceiro maior colégio eleitoral do Nordeste, com 6,5 milhões de eleitores, o Ceará é governado por Camilo Santana, que é do PT, mas mantém laços estreitos com a família Ferreira Gomes, dos irmãos Ciro e Cid. Nas eleições de 2018 essa relação causou uma crise interna no PT. Santana recebeu o candidato do PT, Fernando Haddad, mas também apoiou Ciro de forma velada.

Para pressionar Camilo a “fechar” com Lula em 2022, o PT quer que o governador dispute uma vaga do Senado. “A vida vai se encarregar de resolver isso. Ele (Camilo) tem uma relação de gratidão com os Ferreira Gomes e é do PT. Não vamos antecipar crises”, disse ao Estadão o deputado federal José Guimarães (PT-CE), que é o principal interlocutor entre o governador cearense e o partido.

Em 2018, Camilo se disse vítima de “preconceito” da cúpula do partido na distribuição das verbas do fundo eleitoral por causa de sua aliança com o adversário do petista Fernando Haddad na disputa presidencial. Nos materiais de campanha, bandeiras, adesivos e nos comerciais da TV quem apareceu ao lado do governador petista foi Cid Gomes, irmão de Ciro, que disputou o Senado.

Se Camilo disputar o Senado, ele terá que se descompatibilizar do cargo e quem assume o governo é sua vice, Izolda Cela, do PDT. “Camilo fez a outra campanha com essa dificuldade. O Haddad era o candidato do PT e o Ciro o nosso. O governador tem uma relação boa com todos nós. Ele vai ter que administrar essa relação. Não é simples, mas ele sabe fazer”, afirmou o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi.

Além de ser ligado ao governador petista, Ciro também se reaproximou do senador cearense Tasso Jereissati, que é pré-candidato presidencial nas prévias do PSDB. “Ciro andou um período mais distante do Tasso, mas de um ano para cá estão falando rotineiramente”, disse Lupi. O governador do Ceará foi procurado por meio de sua assessoria de imprensa, mas não respondeu a reportagem até a conclusão desta edição.

Ex-aliado do PT, Ciro tem publicado vídeos com críticas a Lula, e colocando-se como alternativa ao petista, uma estratégia acertada com o publicitário João Santana para tentar atrair forças políticas do centro.

 fonte; Estadão

BUTANTAN PEDE AUTORIZAÇÃO À ANVISA PARA VACINAR PÚBLICO ENTRE 3 E 17 ANOS COM CORONAVAC

Foto: Thomas Peter/Reuters

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu nesta sexta-feira (30) o pedido do Instituto Butantan para ampliar a faixa etária de indicação da vacina CoronaVac, vacina contra a covid-19 desenvolvida em parceria com laboratório Sinovac. A empresa quer incluir o público de crianças e adolescentes na faixa de 3 a 17 anos de idade na bula da vacina.

De acordo com a Anvisa, para incluir novos públicos na bula, o laboratório responsável pelo imunizante precisa conduzir estudos que demonstrem a relação de segurança e eficácia para determinada faixa etária. Esses estudos podem ser conduzidos no Brasil ou em outros países.

Até o momento, a única vacina para covid-19 aprovada para menores de 18 anos no Brasil é a da Pfizer. Esse imunizante tem indicação em bula para uso a partir de 12 anos de idade. Já o laboratório responsável pela Janssen recebeu autorização da agência para realizar estudos de sua vacina com menores de 18 anos. Os estudos estão em condução pelo laboratório.

Agência Brasil

 

quinta-feira, 29 de julho de 2021

MPRN APROVA NOVO AUXÍLIO-SAÚDE QUE PODE CHEGAR A R$ 1.520,00 PARA PROMOTORES E PROCURADORES

 

Foto: Reprodução

O Ministério Público do RN publicou por meio de resolução nesta quinta-feira, 29, a criação de auxílio saúde para os promotores, procuradores e servidores do órgão com valores que podem chegar até R$ 1.520,00 mensais para reembolso de despesas médicas. A medida foi assinada pela procuradora geral de Justiça, Elaine Cardoso.

A medida atualiza o auxílio único de R$ 700,00 que os membros do MP já recebiam e passa a valer a partir de 1 de agosto para ativos e inativos.

Vale ressaltar que promotores e procuradores já recebem salarios na faixa de R$ 32 a R$ 35 mil e receberão o novo auxílio como extra para gastos médicos.

Com o novo programa, os promotores, procuradores e servidores só terão acesso ao dinheiro se formalizarem um requerimento e apresentarem comprovantes de gastos com saúde. Na prática, o novo auxílio será um “reembolso” por despesas com plano de saúde, mas terá valores máximos de referência.

Para promotores e procuradores, o valor máximo do auxílio vai variar de R$ 1.292,18 (para quem tem até 29 anos de idade) a R$ 1.520,22 (para quem tem 50 anos ou mais). Ou seja, para uma classe, o benefício de saúde vai dobrar em relação aos valores que são pagos atualmente. No caso dos servidores, o reembolso vai variar de R$ 1.206,09 (para quem tem até 29 anos) a 1.418,93 (para quem tem 50 anos ou mais).

Nos dois casos, o beneficiário que tiver filho com deficiência, independentemente da idade, terá um acréscimo de até 50% no valor. Com isso, o benefício para os promotores pode chegar a R$ 2.280,33.

Confira os valores detalhados:

Membros: 5% do subsídio do cargo de Promotor de Justiça de 1ª entrância (R$ 30.404,42), como valor de referência, de acordo com a faixa etária do membro beneficiário, nos seguintes termos:

a) 50 anos ou mais: 100% do valor de referência;
b) 40 a 49 anos: 95% do valor de referência;
c) 30 a 39 anos: 90% do valor de referência; e,
d) até 29 anos: 85% do valor de referência.
Servidores: 13% do vencimento básico do último nível do cargo de Analista do Ministério Público Estadual (R$ 10.914,89), como valor de referência, de acordo com a faixa etária do servidor beneficiário, nos seguintes termos:

a) 50 anos ou mais: 100% do valor de referência;
b) 40 a 49 anos: 95% do valor de referência;
c) 30 a 39 anos: 90% do valor de referência; e,
d) até 29 anos: 85% do valor de referência.
Clique AQUI para conferir, na íntegra, a resolução.

Com informações da 98 FM.

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