Câmara aprova criar auxílio Gás Social para famílias de baixa renda; preço do botijão já chega a R$ 130

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a proposta que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A matéria segue para análise do Senado.

O texto estabelece que o Ministério da Cidadania terá 60 dias para regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas, a periodicidade do benefício, a operacionalização do benefício e a forma de pagamento, cujas parcelas não podem passar de 60 dias de intervalo. Pelo texto, o Poder Executivo será autorizado a pagar o auxílio diretamente às famílias beneficiadas na modalidade de transferência de renda.

A matéria assegura um benefício mensal às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo ou que tenham entre os seus integrantes pessoa que receba benefício de prestação continuada (BPC). Os créditos poderão ser concedidos por meio de cartão eletrônico ou outro meio previsto na regulamentação.

Segundo o projeto, a primeira fonte de recursos para assegurar a medida é a parcela dos royalties e de participação especial, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural que cabe à União. De acordo com o relator, deputado Christiano Aureo (PP-RJ), o preço do gás tem sido impactado, entre outros fatores, pela desvalorização do real frente ao dólar.

“O GLP, impactado pela formação de preços vinculada ao barril de petróleo, ao brent, à variação do câmbio, atinge, em algumas praças o valor de até R$ 120, que é um valor insuportável para as famílias de um modo geral, mais especificamente para as famílias que compõem o CadÚnico e ainda mais especificamente para um corte de famílias na extrema pobreza”, argumentou.

Desastres

O parlamentar destacou ainda que tem sido noticiado frequentemente casos de tragédias com pessoas que utilizam meios como álcool e carvão em substituição ao gás para preparar refeições. Levantamento realizado pela a Agência Nacional de Petróleo (ANP) apontou que o preço médio do gás de cozinha, na terceira semana de setembro, era de R$ 98,70.

“O noticiário tem trazido toda semana desastres acontecidos no interior dos lares em função da utilização de meios para cozinhar que não são adequados nem seguros, como álcool, carvão e lenha, na maioria das comunidades e na zona rural”, disse o deputado Christiano Aureo.

Com informações da Agência Brasil

Governadora autoriza novo concurso público para UERN

 

Fátima Bezerra assina autorização para concurso da UERN. Foto: Raiane Miranda

A governadora Fátima Bezerra assinou nesta quarta-feira (29) a autorização para a realização do novo concurso público para professores e técnicos administrativos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern). Este é o primeiro ato do Governo do Estado com a nova diretoria da Instituição.

A governadora Fátima Bezerra, ao lado da nova reitora Cicília Maia e do vice-reitor Francisco Dantas, com toda a equipe administrativa da Universidade, determinou que a instituição juntamente com a Secretaria de Planejamento e Finanças (Seplan) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciem as providências para a realização do concurso. “Este é um ato muito sonhado, detalhado e esperado”, frisou Fátima Bezerra.

Durante solenidade realizada na noite desta terça-feira (28), que marcou a posse da nova reitoria, Assembleia Universitária e o aniversário de 53 anos da Uern, a governadora sancionou a Lei que extingue a lista tríplice nas eleições da instituição, quando também anunciou o projeto de autonomia financeira da Uern que será enviado para a Assembleia Legislativa.

“É muito primorosa para o desenvolvimento de nosso Estado”, destacou ao assinalar que a universidade está presente de forma direta em 17 municípios potiguares, tem sete campi, 11 núcleos, 32 cursos de graduação, cerca de 12 mil alunos, mais de mil estudantes na pós-graduação, dois cursos de residência médica e quatro de doutorado. Mais de 50 mil jovens já receberam o grau de nível superior pela Uern.

Segundo a reitora Cicília Maia, a assinatura da autorização para o concurso é mais uma pauta concreta da agenda da governadora nas instalações da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. “Governadora, tenha certeza que este é mais um ato histórico”, disse, dirigindo-se à chefe do Executivo estadual e nominando o momento como histórico.

A nova reitora enfatizou que há toda expectativa da comunidade universitária e da sociedade também sobre esse concurso público com vagas nas diversas áreas de conhecimento e também nos diversos cargos.

Prefeito de Nova York pede a Michelle que convença Bolsonaro a se vacinar

 

A primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Foto: Alan Santos/PR

O prefeito democrata de Nova York, Bill de Blasio, pediu nesta quarta-feira, 29, que a primeira-dama Michelle convença o presidente Jair Bolsonaro a se vacinar. “Assim ele pode parar de ser um perigo para os outros”, escreveu de Blasio em postagem no Twitter.

Blasio fez o comentário ao compartilhar uma matéria do The New York Times. O texto informa que Michelle, “esposa do orgulhosamente não vacinado presidente brasileiro”, decidiu se imunizar durante passagem por Nova York, quando acompanhou a comitiva brasileira que participou da Assembleia Geral da ONU, na semana passada.

Esta não é a primeira vez que Blasio comenta o status de vacinação do presidente brasileiro. No dia 20 de setembro, pouco antes da Assembleia Geral, o democrata escreveu que, se o presidente não pretendia se vacinar, nem deveria ir à Nova York. “Com os protocolos em vigor, precisamos enviar uma mensagem a todos os líderes mundiais, principalmente Bolsonaro, do Brasil, que se você pretende vir aqui, você precisa estar vacinado”, escreveu também no Twitter. Três dias depois, o prefeito voltou à rede social para postar “Não seja como Jair Bolsonaro, seja como (príncipe) Harry e Meghan. Vacine-se”, em referência a uma campanha do casal.

A participação de Bolsonaro na Assembleia Geral se tornou uma questão após o presidente do evento, Abdullah Shahid, comunicar a diplomatas do mundo todo que defendia a exigência de comprovante de vacinação contra a covid-19 para liberar a entrada no plenário. Bolsonaro, que se recusa a tomar a vacina, seria o primeiro a discursar. A ONU mudou sua posição poucos dias antes do evento.

Sem vacina, Bolsonaro precisou contornar as regras de Nova York. Impedido de entrar em áreas internas de restaurantes, comeu ao lado de fora da churrascaria Fogo de Chão e jantou pizza na calçada com sua comitiva. Ainda durante a Assembleia, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, testou positivo para a doença e colocado em isolamento por recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Outros integrantes, incluindo o filho mais velho do presidente, Eduardo Bolsonaro, também foram contaminados.

Fonte: Estadão

Lula afirma que Petrobras aumenta preços para pagar acionista nos EUA

 

Ex-presidente Lula. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou nesta quarta-feira (29) a política de preços da Petrobras e afirmou que a estatal eleva os preços dos combustíveis cobrados dos consumidores brasileiros para pagar dividendos a acionistas nos Estados Unidos.

A fala do petista foi uma reação ao anúncio mais recente de alta do preço do diesel nas refinarias, anunciado na véspera pela Petrobras. A estatal informou reajuste em quase 9% do combustível a partir desta quarta-feira, após 85 dias de estabilidade. Com o movimento, os preços médios de diesel e gasolina da Petrobras acumulam alta de mais de 50% neste ano.

“Mais uma alta do diesel. Não tem explicação subordinar os preços dos combustíveis ao mercado internacional. O que está acontecendo é que a Petrobras está acumulando verba pra pagar acionista americano. Não tem explicação”, disse Lula em entrevista à Rádio Capital de Cuiabá, cujos trechos foram publicados na conta do petista no Twitter.

A Petrobras adotou uma política de preços pela qual reajusta os preços cobrados em suas refinarias no Brasil com base na oscilação do preço do petróleo no mercado internacional e na variação do real ante o dólar.

A elevação do preço dos combustíveis tem sido um dos principais fatores na aceleração da inflação. O presidente Jair Bolsonaro, que as pesquisas mostram na segunda posição bem atrás de Lula na corrida ao Planalto no ano que vem, tem criticado o imposto sobre combustível cobrado por governadores de Estados e tem prometido que não interferirá na Petrobras. Os governadores negam que o ICMS seja o responsável pela elevação dos preços.

Fonte: Reuters

Homem mata ex-mulher, filha, outras 3 pessoas da família e comete suicídio no interior do RN

 

Crime aconteceu na madrugada deste sábado (25) em Passa e Fica. Um sobrinho da ex-companheira também foi socorrido ao hospital.

 

Chacina no interior do RN: homem mata filha de 7 anos, ex-mulher e mais três familiares

• 25 de setembro de 2021
• Destaque

(Foto: Reprodução)

Um homem matou a ex-companheira, a própria filha do casal, que tinha 7 anos de idade, além dos ex-sogros e uma tia dele, na madrugada deste sábado (25).

O caso aconteceu em Passa e Fica, na região Agreste potiguar. Um sobrinho da ex-companheira do assassino também foi baleado e socorrido ao hospital com vida.

As informações foram confirmadas pelo 8º Batalhão da Polícia Militar, que começou uma busca pelo autor dos crimes, mas já encontrou o suspeito morto. Segundo a PM, ele tirou a própria vida.

O crime aconteceu por volta das 4h na localidade conhecida como Lagoa do Venâncio, no sítio Fernando da Pista. O autor foi identificado como William de Lima Silva, de 33 anos.

As vítimas que morreram foram identificadas pela PM como:

• Maria da Luz Henrique de Lima, ex-companheira
• Maria Clara de Lima e Silva, 7 anos, filha
• Maria do Livramento Henrique de Lima, ex-sogra
• Francisco Batista de Lima, ex-sogro
• Tia do homem, ainda não identificada oficialmente, apelidada de “Verinha”

 

Segundo a PM, William de Lima Silva, de 33 anos, matou cinco pessoas e atirou em outra, antes de se suicidar no interior do RN. — Foto: Redes sociais

A polícia foi acionada e começou uma busca pelo suspeito em uma área de mata, mas ele já foi encontrado sem vida, próximo a uma casa em construção.

Ainda de acordo com a PM, o homem deixou um caderno com mensagens escritas, em que tenta justificar a tragédia. No entanto, o conteúdo não foi divulgado até a publicação desta matéria.

Arma encontrada junto com autor de crime que vitimou seis pessoas no interior do RN — Foto: Cedida

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

Um dos locais onde o homem atirou contra familiares no interior do RN — Foto: Cedida

Um homem matou a ex-companheira, a própria filha do casal, que tinha 7 anos de idade, além dos ex-sogros e uma tia dele, na madrugada deste sábado (25). Ele usou uma foice e uma arma de fogo

O caso aconteceu em Passa e Fica, na região Agreste potiguar. Um sobrinho da ex-companheira do assassino também foi baleado e socorrido ao hospital com vida.

As informações foram confirmadas pelo 8º Batalhão da Polícia Militar, que começou uma busca pelo autor dos crimes, mas já encontrou o suspeito morto. Segundo a PM, ele tirou a própria vida.

 

 

 

 

 

Segundo a PM, William de Lima Silva, de 33 anos, matou cinco pessoas e atirou em outra, antes de se suicidar no interior do RN. — Foto: Redes sociais

A polícia foi acionada e começou uma busca pelo suspeito em uma área de mata, mas ele já foi encontrado sem vida, próximo a uma casa em construção.

Ainda de acordo com a PM, o homem deixou um caderno com mensagens escritas, em que tenta justificar a tragédia. No entanto, o conteúdo não foi divulgado até a publicação desta matéria.

Arma encontrada junto com autor de crime que vitimou seis pessoas no interior do RN — Foto: Cedida

 

 

Nível de água da maior lagoa do RN está abaixo do recomendável e esvaziamento é avaliado; VEJA VÍDEO

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A diminuição do volume das águas da Lagoa do Bonfim, em Nísia Floresta, tem sido percebida aos olhos de quem frequenta a maior lagoa do Rio Grande do Norte. O nível de água recomendável no lago está 3 metros abaixo do recomendável, segundo dados do Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn). O ideal é estivesse na cota de 39,0 metros, mas, atualmente, o nível está oscilando entre as cotas 36 e 37 metros.

O publicitário Marcus Aragão é uma das pessoas que têm acompanhado a redução no volume de água no lago. Ele, que visita a região há 20 anos, publicou um artigo no qual explica como tal situação é motivo constante de preocupação, especialmente para pessoas que moram no entorno da lagoa. Pelos dados que constam no Igarn, a Lagoa do Bonfim tem uma capacidade total de 84.268.200 m³. Atualmente, o volume acumulado na lagoa é de 40,819 m³, correspondentes a 48,44% da sua capacidade.

“O programa das adutoras que visava retirar água da Lagoa do Bonfim para levar para quem mais precisava era perfeita se fosse sustentável. Isto é, se a lagoa fosse abastecida por algum rio. Todos sabemos que ela só recebe água quando Deus manda e ele tem mandado bem — Quase 2.000 milímetros por ano. 800 milímetros acima da média. A retirada é que está desproporcional. Por segundo saem 442 litros de água. Isso desde 1998. Já encolheu enormemente e continua a ir desaparecendo aos poucos”, desabafa o publicitário.

Aragão detalha que a Lagoa do Bonfim está interligada com outras lagoas menores, como a Carcará, Urubu, Redonda, Ferreira Grande e Boa água. “Secando o Bonfim, comprometemos todas. (…) Se fosse possível resolver o problema da seca no RN através da Lagoa do Bonfim, seria justo o sacrifício. (…) Agora, o que acontece é que ela está se esvaindo devido a irresponsabilidades das autoridades. Já está passando da hora de chegarem com uma solução de verdade para resolver a seca nas regiões que hoje recebem água do Bonfim. Pelo ritmo que vai, em breve faltará água para todos e teremos seca no sertão e nas 6 lagoas — é a ampliação do problema”, critica.

O risco de esvaziamento da lagoa, apontado pelo autor do vídeo acima, é avaliado pelo Igarn. Em nota enviada ao Agora RN, o instituto, que monitora a lagoa, afirma que “a Lagoa do Bonfim está em equilíbrio com o lençol de água subterrâneo. Assim, o volume de água da água deixa de ser importante, mas sim o nível de água da lagoa, que reflete o nível de água subterrâneo. As lagoas menores são mais rasas e o rebaixamento excessivo pode esvaziar essas lagoas”.

A Lagoa do Bonfim, cuja captação das águas é feita pelo Sistema Adutor Monsenhor Expedito há mais de 20 anos, fornece água para cerca de 30 municípios do Agreste Potiguar. Desta maneira, estudiosos e ambientalistas defendem que é necessário que a exploração se mantenha de forma sustentável, com vistas a não comprometer o sistema e permitir o abastecimento de água à população dos diversos municípios que dela dependente.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), que administra a lagoa para o abastecimento de água aos municípios, informou que não possui gestão sobre todas a ações necessárias para reduzir o consumo sem controle das águas da Lagoa do Bonfim. Não obstante, a CAERN já atua em parceria com outros órgãos para amenizar a situação.

Segundo a Companhia, a Lagoa do Bonfim juntamente com uma bateria de 7 poços tubulares no entorno da lagoa e outros 12 Poços tubulares na região de Boa Cica (Nisia Floresta) é responsável pelo suprimento de agua de 30 Municípios, atendendo uma população de aproximadamente 285 mil habitantes.

Na nota, a Caern diz que tem buscado alternativas de curto prazo para reduzir a captação direta da Lagoa do Bonfim e intensificado o trabalho de fiscalização e manutenção ao longo de todo o caminhamento da adutora (430km), para combater ligações clandestinas e vazamentos de pequeno porte.

A companhia não estimou prazo mas disse que “a médio prazo, espera-se que tenham sido implantadas implantado novas adutoras no estado do RN, como por exemplo a nova adutora do agreste”.

A Promotoria de Justiça de Nísia Floresta tem um inquérito civil instaurado para apurar a situação, que tem sido considerada problema ambiental.

A situação da lagoa é monitorada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O MPRN quer informações sobre a regularidade ambiental da exploração do manancial e expor as diligências complementares que serão requisitadas aos referidos órgãos.

Fonte: Agora RN

Governo Fátima cobra aprovação de Lei Anticorrupção na Assembleia do RN; projeto foi enviado há quase dois anos

 

Controlador-geral do Estado, Pedro Lopes Neto, e líder do governo na Assembleia, Francisco do PT, conversam sobre projeto – Foto: Control / Reprodução

O Governo do Rio Grande do Norte voltou a cobrar, nesta semana, a aprovação na Assembleia Legislativa da “Lei Anticorrupção”. A proposta foi encaminhada para a Casa em novembro de 2019 pela governadora Fátima Bezerra (PT), ainda no primeiro ano de governo da petista, mas ainda não foi votada pelos deputados estaduais.

Nesta quinta-feira (23), o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, cobrou do líder do governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, o encaminhamento da votação do projeto, que trata sobre a responsabilização administrativa, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, a Lei Anticorrupção.

Quando enviou o projeto para a Assembleia, a governadora Fátima Bezerra afirmou que estava cumprindo um compromisso firmado quando candidata com o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco), o Ministério Público Estadual e com o Tribunal de Contas. O projeto tramitou em várias comissões da Assembleia Legislativa e está pronto para votação em setembro de 2020.

O que diz a lei

A proposição, que já está em aplicação em estados como Pernambuco, Rio Grande do Sul e Goiás, decorre da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

Ela estabelece procedimentos administrativos para apuração de atos ilícitos e fixa punições às empresas infratoras e aos seus sócios, dentre elas a aplicação de multas e a publicação de decisão condenatória em veículos de imprensa.

O texto garante sigilo e preservação da reputação da empresa durante o processo administrativo de responsabilização, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório em todo o processo, com previsão de recurso administrativo.

Líder do governo vai encaminhar votação

O deputado Francisco do PT informou ao controlador-geral do Estado que agendará audiência com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para discutir o assunto. O líder do governo disse que atuará para a legislação ser votada nas próximas semanas.

“Mas faremos isso após o governo dialogar com o Marcco, MP e TCE sobre o texto final aprovado em comissão na AL, para fazermos uma avaliação final e se necessário promover os aperfeiçoamentos antes da sessão de votação”, destacou Francisco do PT.

Para Pedro Lopes, “a implementação da Lei Anticorrupção no âmbito estadual melhorará a qualidade dos serviços prestados porque o Governo se fortalecerá nos relacionamentos contratuais, favorecendo ao final o usuário do serviço público e em especial a sua percepção sobre o adequado uso dos recursos da sociedade”.