A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve retomar, na terça-feira,
a votação do PL 1.472/2021, que propõe alternativas para conter a alta
nos preços dos combustíveis. O projeto recebeu vista coletiva na
terça-feira passada (30).
“A única coisa que a CAE não poderá fazer é se omitir e deixar de
votar. O governo parece que não entende que não há mais condições do
povo suportar o gás de cozinha a 10% do salário mínimo, e a gasolina
custando R$ 8, até R$ 9. Quem está pagando a conta são as pessoas de
menor poder aquisitivo. É preciso encontrar uma saída para o país nesta
questão dos combustíveis”, afirmou o presidente da CAE, Otto Alencar
(PSD-BA).
Para o autor da proposta original, Rogerio Carvalho (PT-SE), a
paridade internacional do preço (PPI) dos derivados de petróleo adotada
pela Petrobras garante lucros exorbitantes a grandes acionistas da
empresa, mas impacta pesadamente na inflação, e na consequente elevação
da taxa de juros.
“Todo esse lucro da Petrobras está sendo pago pelo brasileiro na hora
de consumir o combustível, e nos juros mais elevados”, reclamou.
Outro que reclama é o senador Omar Aziz (PSD-AM), para quem “o
assunto é urgente e o Poder Executivo permanece de braços cruzados”.
O que é proposto
O PL 1472 determina que os
preços internos praticados por produtores e importadores de gasolina,
diesel e gás liquefeito de petróleo deverão ter como referência as
cotações médias do mercado internacional, custos internos de produção e
custos de importação, desde que aplicáveis.
O projeto também determina que o Poder Executivo regulamente a
utilização de bandas de preços com a finalidade de estabelecer limites
na variação dos preços dos combustíveis, definindo a frequência de
reajustes e os mecanismos de compensação. Este mecanismo determina um
limite máximo para as variações dos valores do petróleo no varejo,
evitando aumentos abruptos.
Fundo de estabilização
Rogério Carvalho também
propôs que um sistema de bandas seja viabilizado com a criação de um
fundo de estabilização nos preços dos combustíveis. No entanto, o
relator Jean Paul Prates (PT-RN) retirou tal ponto por haver vício de
iniciativa.
— Apesar do mérito incontestável, há vício de competência legislativa
do artigo que cria o Fundo de Estabilização. Razão pela qual propomos
um ajuste de redação, mas mantendo o objetivo, qual seja, dispor de
instrumentos de estabilização nos preços dos derivados de petróleo.
Trata-se de um fundo especial de natureza contábil, e sendo assim não
pode ser criado por PL de iniciativa parlamentar — explica o senador.
Também está na pauta da CAE o PLC 123/2021, que propõe alterações ao
Plano de Auxílio aos Estados e medidas de estímulo ao reequilíbrio
fiscal (lei complementar 156), e também traz alterações ao Regime de
Recuperação Fiscal dos Estados (lei complementar 159).
Concursos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
deve votar, também, o projeto (PL 1676/2020) que suspende até 31 de
dezembro de 2021, os prazos de validade de concursos públicos que tenham
sido homologados até 20 de março de 2020. Isso porque 20 de março de
2020 foi a data do decreto (DLG 6/2020) que reconheceu o estado de
calamidade pública devido à pandemia.
Ou seja, os prazos de validade destes concursos voltarão a correr
somente em 1º de janeiro de 2022, caso o PL 1676/2020 passe no Senado e
depois seja sancionado. Isso porque o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus (lei complementar 173) vedou aumento de
despesas com pessoal até o final de 2021, prejudicando muitos aprovados
em concursos por todo o país que ainda aguardam ser chamados. O problema
é que esta lei suspendeu a contagem do prazo somente até dezembro de
2020.
O projeto já passou na Câmara dos Deputados. Os autores são Israel
Batista (PV-DF) e Rejane Dias (PT-PI). Em entrevista à TV Câmara,
Batista explica porque entende que a proposta deve prosperar.
— Agora na pandemia, os Estados e municípios fizeram poucas
nomeações. E isso prejudicou muito os concursados que estão aguardando
sua vez de ocupar uma vaga no serviço público — disse.
