SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO ANTES DA CF NÃO PODE SER REENQUADRADO, DIZ STF

 

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O servidor que foi admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A premissa é válida mesmo para quem foi beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), já que essa regra não prevê o direito à efetividade.

Esse foi o entendimento adotado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta sexta-feira (25/3). A decisão tem repercussão geral (Tema 1.157) e vale para todas as instâncias inferiores.

No caso julgado, o Tribunal de Justiça do Acre tinha reconhecido o direito à estabilidade de um servidor que foi contratado como celetista durante a vigência do ADCT.

O estado do Acre editou uma Lei Complementar em 1993 que efetivava os trabalhadores contratados sem concurso, por meio da transformação dos cargos celetistas em efetivos. Desde então, o trabalhador passou a ser reenquadrado em novos planos de carreira. Assim, o TJ-AC reconheceu o direito do funcionário, com base nos princípios da segurança jurídica e da confiança.

No entanto, o ministro apontou que esse entendimento viola jurisprudência do Supremo, que já decidiu que as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser validadas só por causa do decurso do tempo em que elas aconteceram.

“Se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na administração pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos”, pontuou o relator no voto.

Alexandre ainda citou o precedente firmado na ADI 3.609, sob relatoria de Dias Toffoli, que determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção apenas das nomeações para cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

Em relação ao caso concreto, o ministro finalizou o voto dispensando o trabalhador de devolver os valores eventualmente recebidos como acréscimos salariais, de boa-fé, até a data de conclusão do julgamento, considerando o caráter alimentar da quantia que já foi paga.

Foi fixada a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).”

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ARE 1.306.505

Conjur

MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DO RN ENTRAM EM GREVE E PARALISAM ATIVIDADES

 

Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

Médicos da rede pública estadual de Saúde do Rio Grande do Norte iniciaram uma paralisação por tempo indeterminado nesta segunda-feira (28). A categoria já havia deflagrado uma greve na semana passada, mas até então, mantinha os atendimentos.

De acordo com o presidente do sindicato que representa a categoria, Geraldo Ferreira, os médicos do estado deverão suspender atendimentos agendados e cirurgias eletivas, além de reduzir em cerca de 50% os profissionais das urgências e emergências.

“Se o plantão tem quatro profissionais, vão ficar dois e os outros ali na retaguarda, se ocorrer algo extraordinário”, afirmou.

De acordo com ele, os efeitos da paralisação já são sentidos em unidades como o Hospital da Polícia Militar, o Hospital Walfredo Gurgel, Centro de Reabilitação Infantil e Adulto (CRI/CRA).

Os médicos cobram a ampliação dos níveis de carreira de 16 para 20 e o pagamento do acréscimo de 3% no salário para cada nível alcançado.

Porém, de acordo com o sindicato e o governo, já há um acordo sobre o assunto, com previsão da implementação do percentual de 2% a partir de abril e um reajuste de +0,5% a partir de dezembro, levando em conta a paridade entre ativos e inativos.

Porém, o impasse que levou à paralisação envolve o pagamento de gratificação de incentivo à qualificação.

O sindicato entende que um médico oftalmologista, por exemplo, deve receber adicional pela qualificação em oftalmologia, mesmo tendo feito concurso para a área. Já a Secretaria de Saúde Pública considera que a qualificação deve ser superior à exigida para ingresso no cargo.

“Dos 1.092 médicos efetivos da Sesap, apenas 125 enviaram seus títulos para avaliação, sendo 37 aprovados e 10 em avaliação, os 78 reprovados não apresentaram os documentos de forma integral, estão em estágio probatório ou apresentaram títulos necessários ao ingresso no cargo”, informou a Sesap.

“A gestão da Sesap reforça sua disposição em negociar e manter diálogo com a categoria, reforçando a necessidade de manutenção do melhor atendimento à população”, afirmou o governo. Com informações do G1/RN.

PSDB FARÁ EVENTO PARA RECEBER NOVAS FILIAÇÕES DE PERSONALIDADES, INFLUENCERS E POLÍTICOS NO RN

 

Tiago Dionísio e Leila Maia serão atrações com painéis sobre a importância da política para os jovens. Fotos: Reprodução

No fim do prazo para as filiações partidárias, o PSDB do Rio Grande do Norte vai promover nesta quinta-feira (31), o evento “Como será o mundo influenciado por você?”. Os influencers Tiago Dionísio e Leila Maia serão atrações com painéis sobre a importância da política para os jovens e novos nomes, que ingressão no partido e vão reforçar a chapa proporcional tucana. Não está confirmado, contudo, se o presidente da legenda no estado, o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza, fará o lançamento da possível pré-candidatura ao Governo do Estado.

Com participação de deputados, prefeitos e lideranças de vários municípios do Estado, o PSDB potiguar vai receber os novos filiados e terá a participação do pré-candidato à presidência do partido, o governador de São Paulo, João Dória, através de vídeoconferência. No evento também haverá uma homenagem póstuma ao fundador do partido, o ex-senador e ex-governador Geraldo Melo.

“Estamos reforçando os quadros do PSDB em todo Estado. Vamos receber novos nomes e a cada dia fortalecer a nominata de 25 nomes que vai concorrer a Assembleia Legislativa. O PSDB vem trabalhando bases e também recebendo personalidades que em 2022 vão contribuir para a política. A Social Democracia é uma ferramenta para fazer a política do bem, de atender aos anseios do próximo e defender a melhor qualidade de vida do cidadão potiguar. Esse é o nosso foco”, afirma o deputado Ezequiel Ferreira, em nota.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA REAJUSTE DE 33,24% PARA OS PROFESSORES DO ESTADO

 

Foto: João Gilberto

A Assembleia Legislativa do RN aprovou, à unanimidade, na manhã desta terça-feira (29), o reajuste salarial dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e dos especialistas em educação.

A proposta reajusta os vencimentos básicos atribuídos aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, do quadro funcional do Magistério Público Estadual, disciplinados pela Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, em cumprimento à Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, referente à atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública no percentual de 33,24% e será paritário para professores da ativa, aposentados e pensionistas.

Durante a discussão da matéria, os deputados destacaram as alterações apresentadas durante as comissões permanentes da Casa e encartadas ao texto original em forma de duas emendas com o intuito de melhorar a proposta original encaminhada pelo Governo do Estado. José Dias (PSDB), Subtenente Eliabe (SDD), Nelter Queiroz (MDB) e Getúlio Rêgo (DEM) criticaram o texto original enviado à Casa e também a demora para a implementação do reajuste.

“Imaginávamos que o Rio Grande do Norte seria o primeiro, ou um dos primeiros estados a implementar o reajuste dos professores”, disse o deputado Coronel Azevedo (PSC), fazendo referência à participação da atual chefe do Executivo no Sindicato dos Trabalhadores em Educação. Gustavo Carvalho (PSDB) e Tomba Farias (PSDB) também participaram do debate.

ANGÉLICA RELATA ABUSO QUE SOFREU SEXUAL NA ADOLESCÊNCIA: ‘NINGUÉM ESTAVA VENDO’

 

Foto: Reprodução/Instagram

A apresentadora Angélica, 48 anos, fez uma triste confissão a respeito dos tempos em que iniciava a carreira. Ela revelou ter sofrido abuso sexual enquanto participava de uma gravação na França, para promover “Vou de Táxi”, um de seus maiores hits musicais.

“Eu devia ter uns 15, 16 anos. Estava em Paris, fazendo foto, porque a música ‘Vou de Táxi’ é uma versão de uma música francesa. Os franceses perguntavam ‘quem é?’, aí falavam ‘ah, é uma apresentadora brasileira'”, iniciou a loira ao site “Mina Bem Estar”.

“Era um grupo de jovens, de homens, meninos. O fotógrafo falou: ‘fica aqui do lado dela pra fazer foto’. E aí vieram aqueles meninos todos e quando o fotógrafo falou que era uma brasileira, cantora do Brasil, eles foram chegando perto de mim e se esfregando em mim”, detalhou Angélica.

“Um dos meninos ficou passando a mão na minha bunda. Passando a mão em mim inteira. Eu estava atrás de um táxi, ninguém estava vendo e eu não fiz nada. Eu estava num país que não era o meu, eles conversavam numa língua que não era a minha… Estava ali, sendo violentada por dois, três meninos, ninguém viu, eu sabia e eu não tive reação nenhuma, não fiz nada”, concluiu a esposa de Luciano Huck.

UOL

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ENTRA NA JUSTIÇA E PEDE SUSPENSÃO DE SETE PARTIDOS NO RN

 

Foto: José Cruz

O Ministério Público Eleitoral ingressou com nove ações de pedido de suspensão contra os diretórios regionais de sete partidos no Rio Grande do Norte: Avante, Partido da Causa Operária (PCO), Partido da Mobilização Nacional (PMN), Partido da Mulher Brasileira (PMB), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Trabalhista Cristão (PTC) e Patriota.

Os pedidos de suspensão dos diretórios potiguares dessas legendas – tecnicamente chamados de ações de suspensão de anotação de órgão partidário – se baseiam em irregularidades nas prestações de contas das eleições e dos exercícios financeiros entre 2018 e 2020.

O diretório regional do Avante não prestou as contas das eleições de 2018. Já o PTB das de 2020. Patriota e PMN não prestaram contas do exercício financeiro de 2018. O PCO do de 2019. Enquanto o PTC não prestou contas dos exercícios financeiros de 2018 e 2020. Já o PMB não cumpriu a obrigação em relação às eleições de 2020 e ao exercício financeiro de 2018.

As nove ações, assinadas pelo procurador regional Eleitoral Rodrigo Telles, apontam que as análises de todas essas prestações de contas já transitaram em julgado e, de acordo com a Resolução 23.662/21, do Tribunal Superior Eleitoral, “A suspensão (…) poderá ser requerida à Justiça Eleitoral a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas de exercício financeiro e de campanha, enquanto perdurar a inadimplência”.

ETNA ANUNCIA FIM DE SUAS ATIVIDADES, DEPOIS DE 17 ANOS NO MERCADO; ‘QUEIMA’ TERÁ DESCONTOS DE ATÉ 90%

 

Foto: Reprodução

Depois de 17 anos no mercado, a rede de decoração e móveis Etna anuncia nesta sexta-feira (25) que “está programando o encerramento de suas atividades”. A empresa atua hoje com quatro lojas físicas e uma plataforma de comércio eletrônico.

Os pontos de venda serão encerrados gradativamente até o fim do primeiro semestre. A loja da Avenida Berrini, em São Paulo, e o site da companhia continuarão vendendo até o esgotamento dos estoques.

A empresa enviou a clientes, via e-mail, um comunicado de encerramento de atividades, seguido do anúncio de uma queima total de estoques, com descontos de até 90%.

A desistência do negócio vem depois de cerca de uma década tentando fazer o projeto de concorrer com gigante como a Tok&Stok “acontecer”. A Etna foi oferecida a vários investidores ao longo do tempo, sem sucesso.

Na nota em que confirma processo de encerramento dos negócios, a Etna afirma que “pertence a um grupo empresarial de sucesso no varejo e irá descontinuar suas operações da melhor forma possível, cumprindo com todos os seus compromissos perante seus colaboradores, clientes, fornecedores e prestadores de serviço”.

A Coluna do Broadcast mostrou recentemente que a empresa vinha fechando lojas, além de manter as quatro restantes com prateleiras esvaziadas, enquanto não encontrava compradores para o negócio. A empresa pertence à família fundadora do negócio, os Kauffman, donos também da rede de joalherias Vivara.

CNN Brasil