CCJR da ALRN aprova antecipação de parcela do reajuste para militares do RN

 

Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o Projeto de Lei que autoriza o Executivo estadual a antecipar a parcela do reajuste dos subsídios dos militares estaduais de que trata a Lei Complementar 657 e estabelece a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos 12 meses, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (29). O grupo de trabalho apreciou um total de 15 projetos, sendo dois extrapauta.

“Hoje é um dia histórico e finalmente teremos justiça na remuneração dos policiais que compõem a carreira de operador de segurança pública no Rio Grande do Norte. Ainda não é o ideal, mas já é um avanço”, comentou o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), sobre a mensagem governamental remetida à Casa.

Outro projeto de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a modificação do índice de reajuste de preço das licenças ambientais e outros serviços prestados pelo IDEMA, exclusivamente para o exercício financeiro de 2022, decorrente da pandemia da COVID-19, foi aprovado na manhã desta terça-feira.

Dando prosseguimento, os deputados também aprovaram a proposta que considera como patrimônio cultural imaterial do RN, a renda de bilro da comunidade de Alcaçuz; a que institui o Dia Estadual do orgulho LGBTI no calendário oficial do estado; a que cria a Comissão do Filme Potiguar (Potiguar Film Commission); o reconhecimento como de utilidade pública da Associação dos Protetores e Amigos da Causa Animal e do Meio Ambiente do RN (EcoAnimalRN) e da Associação Swell Surf.

Encerrando a terceira reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN, foram aprovados também o projeto de lei que estabelece princípios e diretrizes para ações de detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes, o que cria a Campanha Coração Azul e institui o dia de enfrentamento ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes e o que dispõe sobre turismo rural na agricultura familiar no estado.

Os deputados George Soares (PL), Francisco do PT, Jacó Jácome (PSD), Ubaldo Fernandes (PL), Subtenente Eliabe (SDD), Souza (PSB) e Galeno Torquato (PSD) participaram da reunião da CCJ.

PM leva operação a 12 cidades do interior do RN e prende 12 foragidos da justiça

 

Um operação da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coordenada por meio do Comando de Policiamento Regional IV (CPR IV), realizada entre a última sexta-feira (25) e esta segunda (28), na área do 10º Batalhão de Polícia Militar, prendeu 11 foragidos da Justiça no interior do RN.

A operação faz parte de uma série de outras ações desenvolvidas pelo Comando Itinerante de Operações (CIOP) nas cidades de Assu, Angicos, Campo Grande, Carnaubais, Fernando Pedroza, Ipanguaçu, Itajá, Paraú, Porto do Mangue, Santana do Matos, São Rafael e Triunfo Potiguar.

Os capturados respondem pelos mais variados crimes como estupro, homicídio, tráfico de drogas, entre outros. Eles foram identificados como: Pedro de Souza Fonseca, Maria Ferreira da Silva, Pedro Monteiro da Silva Junior, José Ricardo das chagas Souza, Elda Raquel Soares Pereira de Medeiros, Francisco De Assis Da Silva, Alcilene Lopes dos Santos, Waltercio da Silva Dantas, Fábio Tenório De Moura, João Batista Varela Dos Santos, e Alexandre Fontes Carneiro.

11 PREFEITOS DO RN DEIXAM REPUBLICANOS APÓS DESTITUIÇÃO DO DEPUTADO BENES LEOCÁDIO DA PRESIDÊNCIA

 

Foto: Adriano Abreu

Após destituição do deputado federal Benes Leócadio da presidência do partido Republicanos em favor de Victor Hugo, 11 prefeitos do Rio Grande do Norte deixaram o partido em forma de protesto e emitiram uma nota.

De acordo com a nota, a desfiliação coletiva dos prefeitos  foi a maneira encontrada para mostrar que: “nenhum ataque articulado em gabinetes em Brasília será aceito passivamente sem consequências políticas no Rio Grande do Norte”.

Ainda de acordo com a nota, “a interferência externa que resultou na intervenção sofrida pelo Partido Republicanos no Rio Grande do Norte configura um claro ataque a democracia.”.

Veja nota dos prefeitos:

A interferência externa que resultou na intervenção sofrida pelo Partido Republicanos no Rio Grande do Norte configura um claro ataque a democracia.

Insatisfeitos com a tentativa de alguns em alterar os rumos da legenda, com interesses inconfessáveis, os prefeitos que assinam esta nota comunicam que deixarão o partido em solidariedade ao deputado federal Benes Leocádio.

A desfiliação coletiva de todos os prefeitos filiados ao Partido Republicanos em forma de protesto, foi a maneira encontrada para mostrar que nenhum ataque articulado em gabinetes em Brasília será aceito passivamente sem consequências políticas no Rio Grande do Norte.

Prefeitos do RN:

Bergson Iduíno de Oliveira – Prefeito de Arês
Camila Veras de Melo Cavalcanti – Prefeita de Baía Formosa
Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha – Prefeita de Caiçara do Rio do Vento
Francisco Neri de Oliveira – Prefeito de Doutor Severiano
Luciano da Cunha Gomes – Prefeito de Lajes Pintada
Rosano Taveira da Cunha – Prefeito de Parnamirim
Maria Alice Silva – Prefeita de Santana do Matos
Anteomar Pereira da Silva ( Babá ) – Prefeito de São Tomé
Jacinto Lopes de Carvalho – Prefeito de Severiano Melo
Victor Ramon Alves – Prefeito de Viçosa
Thuanne Karla Carvalho Souza – Prefeita de Vila Flor

 

SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO ANTES DA CF NÃO PODE SER REENQUADRADO, DIZ STF

 

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O servidor que foi admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A premissa é válida mesmo para quem foi beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), já que essa regra não prevê o direito à efetividade.

Esse foi o entendimento adotado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta sexta-feira (25/3). A decisão tem repercussão geral (Tema 1.157) e vale para todas as instâncias inferiores.

No caso julgado, o Tribunal de Justiça do Acre tinha reconhecido o direito à estabilidade de um servidor que foi contratado como celetista durante a vigência do ADCT.

O estado do Acre editou uma Lei Complementar em 1993 que efetivava os trabalhadores contratados sem concurso, por meio da transformação dos cargos celetistas em efetivos. Desde então, o trabalhador passou a ser reenquadrado em novos planos de carreira. Assim, o TJ-AC reconheceu o direito do funcionário, com base nos princípios da segurança jurídica e da confiança.

No entanto, o ministro apontou que esse entendimento viola jurisprudência do Supremo, que já decidiu que as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser validadas só por causa do decurso do tempo em que elas aconteceram.

“Se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na administração pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos”, pontuou o relator no voto.

Alexandre ainda citou o precedente firmado na ADI 3.609, sob relatoria de Dias Toffoli, que determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção apenas das nomeações para cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

Em relação ao caso concreto, o ministro finalizou o voto dispensando o trabalhador de devolver os valores eventualmente recebidos como acréscimos salariais, de boa-fé, até a data de conclusão do julgamento, considerando o caráter alimentar da quantia que já foi paga.

Foi fixada a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).”

Clique aqui para ler o voto do relator
ARE 1.306.505

Conjur

MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DO RN ENTRAM EM GREVE E PARALISAM ATIVIDADES

 

Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

Médicos da rede pública estadual de Saúde do Rio Grande do Norte iniciaram uma paralisação por tempo indeterminado nesta segunda-feira (28). A categoria já havia deflagrado uma greve na semana passada, mas até então, mantinha os atendimentos.

De acordo com o presidente do sindicato que representa a categoria, Geraldo Ferreira, os médicos do estado deverão suspender atendimentos agendados e cirurgias eletivas, além de reduzir em cerca de 50% os profissionais das urgências e emergências.

“Se o plantão tem quatro profissionais, vão ficar dois e os outros ali na retaguarda, se ocorrer algo extraordinário”, afirmou.

De acordo com ele, os efeitos da paralisação já são sentidos em unidades como o Hospital da Polícia Militar, o Hospital Walfredo Gurgel, Centro de Reabilitação Infantil e Adulto (CRI/CRA).

Os médicos cobram a ampliação dos níveis de carreira de 16 para 20 e o pagamento do acréscimo de 3% no salário para cada nível alcançado.

Porém, de acordo com o sindicato e o governo, já há um acordo sobre o assunto, com previsão da implementação do percentual de 2% a partir de abril e um reajuste de +0,5% a partir de dezembro, levando em conta a paridade entre ativos e inativos.

Porém, o impasse que levou à paralisação envolve o pagamento de gratificação de incentivo à qualificação.

O sindicato entende que um médico oftalmologista, por exemplo, deve receber adicional pela qualificação em oftalmologia, mesmo tendo feito concurso para a área. Já a Secretaria de Saúde Pública considera que a qualificação deve ser superior à exigida para ingresso no cargo.

“Dos 1.092 médicos efetivos da Sesap, apenas 125 enviaram seus títulos para avaliação, sendo 37 aprovados e 10 em avaliação, os 78 reprovados não apresentaram os documentos de forma integral, estão em estágio probatório ou apresentaram títulos necessários ao ingresso no cargo”, informou a Sesap.

“A gestão da Sesap reforça sua disposição em negociar e manter diálogo com a categoria, reforçando a necessidade de manutenção do melhor atendimento à população”, afirmou o governo. Com informações do G1/RN.

PSDB FARÁ EVENTO PARA RECEBER NOVAS FILIAÇÕES DE PERSONALIDADES, INFLUENCERS E POLÍTICOS NO RN

 

Tiago Dionísio e Leila Maia serão atrações com painéis sobre a importância da política para os jovens. Fotos: Reprodução

No fim do prazo para as filiações partidárias, o PSDB do Rio Grande do Norte vai promover nesta quinta-feira (31), o evento “Como será o mundo influenciado por você?”. Os influencers Tiago Dionísio e Leila Maia serão atrações com painéis sobre a importância da política para os jovens e novos nomes, que ingressão no partido e vão reforçar a chapa proporcional tucana. Não está confirmado, contudo, se o presidente da legenda no estado, o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza, fará o lançamento da possível pré-candidatura ao Governo do Estado.

Com participação de deputados, prefeitos e lideranças de vários municípios do Estado, o PSDB potiguar vai receber os novos filiados e terá a participação do pré-candidato à presidência do partido, o governador de São Paulo, João Dória, através de vídeoconferência. No evento também haverá uma homenagem póstuma ao fundador do partido, o ex-senador e ex-governador Geraldo Melo.

“Estamos reforçando os quadros do PSDB em todo Estado. Vamos receber novos nomes e a cada dia fortalecer a nominata de 25 nomes que vai concorrer a Assembleia Legislativa. O PSDB vem trabalhando bases e também recebendo personalidades que em 2022 vão contribuir para a política. A Social Democracia é uma ferramenta para fazer a política do bem, de atender aos anseios do próximo e defender a melhor qualidade de vida do cidadão potiguar. Esse é o nosso foco”, afirma o deputado Ezequiel Ferreira, em nota.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA REAJUSTE DE 33,24% PARA OS PROFESSORES DO ESTADO

 

Foto: João Gilberto

A Assembleia Legislativa do RN aprovou, à unanimidade, na manhã desta terça-feira (29), o reajuste salarial dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e dos especialistas em educação.

A proposta reajusta os vencimentos básicos atribuídos aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, do quadro funcional do Magistério Público Estadual, disciplinados pela Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, em cumprimento à Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, referente à atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública no percentual de 33,24% e será paritário para professores da ativa, aposentados e pensionistas.

Durante a discussão da matéria, os deputados destacaram as alterações apresentadas durante as comissões permanentes da Casa e encartadas ao texto original em forma de duas emendas com o intuito de melhorar a proposta original encaminhada pelo Governo do Estado. José Dias (PSDB), Subtenente Eliabe (SDD), Nelter Queiroz (MDB) e Getúlio Rêgo (DEM) criticaram o texto original enviado à Casa e também a demora para a implementação do reajuste.

“Imaginávamos que o Rio Grande do Norte seria o primeiro, ou um dos primeiros estados a implementar o reajuste dos professores”, disse o deputado Coronel Azevedo (PSC), fazendo referência à participação da atual chefe do Executivo no Sindicato dos Trabalhadores em Educação. Gustavo Carvalho (PSDB) e Tomba Farias (PSDB) também participaram do debate.