CORONEL EZEQUIEL (RN) – Prefeito vai comprar 946 peças automotivas

 O Prefeito Cláudio Marques de Macedo da cidade de Coronel Ezequiel (RN), temendo um colapso na manutenção da poderosa frota de veículos da Prefeitura Municipal, autorizou a contratação das empresas abaixo relacionadas, pelo valor de R$ 446.690,00, na aquisição de 946 peças automotivas:

Moto Peças Natal Delivery Ltda – CNPJ 46.347.587/0001-00 – Natal (RN) – 565 peças – R$ 235.900,00 

Neto e Georgio Auto Center Ltda – CNPJ 48.085.981/0001-43 – Nova Floresta (PB) – 207 peças – R$ 113.900,00

Souza Auto Peças Ltda – CNPJ 14.296.822/0001-76 – Santa Cruz (RN) – 174 peças – R$ 96.890,00

STF vai decidir se juiz pode atuar quando o advogado é seu parente

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram ontem a julgar uma ação que pode liberar magistrados de todo o País para julgar casos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes. A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pede a derrubada de um trecho do Código de Processo Civil que prevê impedimento nesses casos.

A sessão ocorre em plenário virtual, longe das câmeras da TV Justiça, e mais discreto em relação aos julgamentos presenciais. Nesse modelo, os ministros apenas anexam seus votos ao processo. O julgamento estava empatado, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

O relator Edson Fachin votou contra a ação da AMB. O ministro afirmou que “há nada na norma” questionada pela entidade “que a torne impraticável ou que ofenda a garantia do devido processo legal”. “É justa e razoável a presunção legalmente estabelecida de ganho, econômico ou não, nas causas em que o cliente do escritório de advocacia de parente do magistrado atue.”

“Por isso, em casos tais, cabe ao magistrado e às partes cooperarem para a prestação da justiça íntegra, imparcial e independente. Reitero que o dispositivo distribui cargas de deveres não apenas ao juiz, mas a todos os sujeitos processuais”, disse. O voto foi acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Divergência

Gilmar Mendes abriu divergência e votou a favor do pedido da AMB. O ministro afirmou que “uma cláusula aberta, excessivamente abrangente”, como o caso da norma questionada pela AMB, “segundo a qual basta que a parte seja cliente do escritório para afastar o magistrado, não seja o melhor remédio para o combate” ao problema de um possível favorecimento de parentes em processos.

O Estado de S. Paulo

STF vai decidir se juiz pode atuar quando o advogado é seu parente

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram ontem a julgar uma ação que pode liberar magistrados de todo o País para julgar casos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes. A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pede a derrubada de um trecho do Código de Processo Civil que prevê impedimento nesses casos.

A sessão ocorre em plenário virtual, longe das câmeras da TV Justiça, e mais discreto em relação aos julgamentos presenciais. Nesse modelo, os ministros apenas anexam seus votos ao processo. O julgamento estava empatado, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

O relator Edson Fachin votou contra a ação da AMB. O ministro afirmou que “há nada na norma” questionada pela entidade “que a torne impraticável ou que ofenda a garantia do devido processo legal”. “É justa e razoável a presunção legalmente estabelecida de ganho, econômico ou não, nas causas em que o cliente do escritório de advocacia de parente do magistrado atue.”

“Por isso, em casos tais, cabe ao magistrado e às partes cooperarem para a prestação da justiça íntegra, imparcial e independente. Reitero que o dispositivo distribui cargas de deveres não apenas ao juiz, mas a todos os sujeitos processuais”, disse. O voto foi acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Divergência

Gilmar Mendes abriu divergência e votou a favor do pedido da AMB. O ministro afirmou que “uma cláusula aberta, excessivamente abrangente”, como o caso da norma questionada pela AMB, “segundo a qual basta que a parte seja cliente do escritório para afastar o magistrado, não seja o melhor remédio para o combate” ao problema de um possível favorecimento de parentes em processos.

O Estado de S. Paulo

MST ganha o quarto cargo estratégico no governo Lula

 

17 DE JUNHO DE 2023

 

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17 DE JUNHO DE 2023

 

MST ganha o quarto cargo estratégico no governo Lula

O MST ganhou mais um cargo estratégico no governo Lula. Trata-se da nomeação de um dos coordenadores nacionais do movimento, Alexandre da Conceição, para o cargo de assessor especial da Assessoria Especial do Ministério do Desenvolvimento Agrária e Agricultura Familiar (MDA). Alexandre vai despachar diretamente com o ministro Paulo Teixeira. A nomeação foi assinada pelo chefe da Casa Civil, Rui Costa. É o quarto cargo importante que o MST ganha na atual gestão.

Keli Mafort, coordenadora nacional do MST, foi escolhida em janeiro para comandar a Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Presidência da República. Ela foi responsável pela ação que ficou conhecida como a “invasão da Fazenda do Temer”, em 2016, propriedade que na verdade pertencia a um amigo do então vice-presidente da República.

Em março, Milton José Fornazieri, coordenador da produção das cooperativas do MST, foi nomeado para o cargo de secretário de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Fornazieri é presidente da Confederação Nacional das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (Concrab), uma ONG ligada ao MST e que está impedida de fechar convênios com a União, devido a irregularidades em convênios que somaram 19,7 milhões de reais de 1996 a 2008. Apesar das pendências em nome dele, Fornazieri distribui dinheiro do ministério.

Outra pessoa ligada diretamente ao MST que ganhou participação importante no governo Lula é Ayala Ferreira, membro da direção nacional do movimento. Ela tem assento no ‘Conselhão’ do presidente Lula. No início do ano, Ayala foi à Argélia, na África, para participar de um congresso do movimento separatista Frente Polisário, prestando solidariedade ao povo saarauí. Paulo Teixeira não quis falar sobre a nomeação de membros do MST para o governo.

VEJA

O MST ganhou mais um cargo estratégico no governo Lula. Trata-se da nomeação de um dos coordenadores nacionais do movimento, Alexandre da Conceição, para o cargo de assessor especial da Assessoria Especial do Ministério do Desenvolvimento Agrária e Agricultura Familiar (MDA). Alexandre vai despachar diretamente com o ministro Paulo Teixeira. A nomeação foi assinada pelo chefe da Casa Civil, Rui Costa. É o quarto cargo importante que o MST ganha na atual gestão.

Keli Mafort, coordenadora nacional do MST, foi escolhida em janeiro para comandar a Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Presidência da República. Ela foi responsável pela ação que ficou conhecida como a “invasão da Fazenda do Temer”, em 2016, propriedade que na verdade pertencia a um amigo do então vice-presidente da República.

Em março, Milton José Fornazieri, coordenador da produção das cooperativas do MST, foi nomeado para o cargo de secretário de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Fornazieri é presidente da Confederação Nacional das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (Concrab), uma ONG ligada ao MST e que está impedida de fechar convênios com a União, devido a irregularidades em convênios que somaram 19,7 milhões de reais de 1996 a 2008. Apesar das pendências em nome dele, Fornazieri distribui dinheiro do ministério.

Outra pessoa ligada diretamente ao MST que ganhou participação importante no governo Lula é Ayala Ferreira, membro da direção nacional do movimento. Ela tem assento no ‘Conselhão’ do presidente Lula. No início do ano, Ayala foi à Argélia, na África, para participar de um congresso do movimento separatista Frente Polisário, prestando solidariedade ao povo saarauí. Paulo Teixeira não quis falar sobre a nomeação de membros do MST para o governo.

VEJA

Potiguar é suspeito de participar de esquema que sonegou R$ 158 milhões em Brasília

 

A Receita do Distrito Federal fez uma operação, na manhã desta sexta-feira (16), para fiscalizar um grupo econômico irregular suspeito de tentar suprimir ou reduzir impostos devidos ao governo. Das 23 empresas que integravam a associação, nove foram autuadas por sonegar mais de R$ 158 milhões em impostos e multas.

O comando do grupo econômico ficava na capital do país, mas os efeitos das ações irregulares teriam alcançado outras unidades da Federação, em virtude da participação de contadores e advogados dos seguintes estados: Bahia, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo.

O nome dos envolvidos ainda não foi divulgado.

OPERAÇÃO

As companhias autuadas tiveram os registros cancelados e notas fiscais emitidas declaradas inidôneas pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) do Distrito Federal, devido a declarações cadastrais falsas. Além disso, os sócios e gerentes das empresas investigadas eram parentes, segundo a Receita local. O órgão não informou os nomes das firmas fiscalizadas.

O uso de empresas de fachadas visava blindas os reais donos das companhias que faziam parte do grupo econômico irregular. Além de não pagarem impostos devidos, eles teriam se aproveitado de créditos tributários oriundos da simulação ou do acobertamento de operações, o que levou a uma “fraude fiscal estruturada substanciada em um esquema ilícito de evasão fiscal, blindagem patrimonial e ocultação dos reais beneficiários”, segundo a Receita do DF.

A Operação Tributum Irregularis resultou em auditorias nas empresas que adotavam um “mecanismo tributário abusivo” para não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos cofres do DF. O total de impostos e multas devidos chegou a R$ 158.437.478,06.

Entenda a composição do grupo:

Nove empresas autuadas, registradas por meio de declarações cadastrais falsas, que encaminhavam mercadorias sem revelar o verdadeiro emitente da nota fiscal, bem como “acobertavam” produtos de origem desconhecidas.

Duas empresas funcionavam como operadoras e administravam as firmas autuadas por meio de emissão e recebimento de notas fiscais consideradas inidôneas dessas companhias, bem como do uso de procurações para geri-las, ativa e passivamente, e representá-las junto a bancos.

Doze empresas se beneficiaram do “mecanismo tributário abusivo”, pois escrituravam os créditos tributários que tinham origem irregular.

Os fiscais identificaram, ainda, o fornecimento de mercadorias por pessoas físicas de outras unidades da Federação em “expressivos valores e volumes”, com destino às empresas autuadas, a fim de evitar incompatibilidades na circulação de mercadorias e de gerar créditos do ICMS.

As principais atividades das companhias envolviam: 

• Fabricação de produtos têxteis;
• Transporte rodoviário de carga;
• Recuperação de materiais plásticos e de sucatas de alumínio;
• Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais;
• Fabricação de embalagens de material plástico, importação e exportação;
• Comércio varejista de acessórios, de equipamentos de informática e software;
• Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, resíduos de papelão e papel;
• Importação e exportação de filamentos sintéticos ou artificiais, lâmina e formas semelhantes de materiais têxteis sintéticos ou artificiais, tecidos de fios de filamentos sintéticos e fabricação de fibras sintéticas.

A força-tarefa atuou em rodovias, transportadoras e no Aeroporto de Brasília, com notificações para que as empresas  recolham os tributos no prazo. “[A operação contribuiu] para a manutenção de um ambiente de negócio concorrencial saudável, na medida que impede que maus contribuintes que sonegam o imposto concorram de forma desleal com aqueles que cumprem regularmente as obrigações fiscais com o DF”, ressaltou a Receita do Distrito Federal, em nota.

Com informações da Receita do DF e do Portal 96 FM

17 DE JUNHO DE 2023

A explicação da Petrobras sobre o preço da gasolina em Natal FONTE: thaisagalvao.com.br

 Por que a gasolina em Natal é considerada das mais caras do país?

O vídeo abaixo, divulgado pelo presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, explica para quem não tem conhecimento sobre  a profundeza dos recentes eventos afetando preços no RN. 

Abaixo o vídeo e na sequência um gráfico com os detalhes dos numeros.
 

 

 

FONTE: thaisagalvao.com.br

Ubaldo deverá perder o mandato na ALRN

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (9.jun.2023) para referendar a decisão do ministro Dias Toffoli de dar a vaga do agora ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) na Câmara dos Deputados ao 2º candidato mais votado do Podemos no Paraná, Luiz Carlos Hauly.

Em decisão liminar (provisória) na quarta-feira (7.jun), Toffoli compartilhou do entendimento apresentado pelo Podemos em reclamação enviada à Corte na segunda-feira (5.jun), que questionou a decisão do TRE-PR. No documento, o partido argumentou que a decisão unânime do STF, de fevereiro deste ano, que validou o artigo 112 do Código Eleitoral dispensa a necessidade de votação nominal mínima para decidir a suplência de deputados federais.

“Constata-se, assim, sem maiores dificuldades, que, para a definição dos suplentes da representação partidária, não se faz mister a exigência de votação nominal prevista no art. 108, equivalente a 10% do quociente eleitoral”, disse Dias Toffoli.

Com a nova decisão, o STF fixa a tese que vai repercutir na perda do mandato de Ubaldo Fernandes, na Assembleia Legislativa, para dar lugar ao suplente de Wendel Lagartixa no PL, tenente Cliveland.

O entendimento de Toffoli foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, André Mendonça, Roberto Barroso e Cármem Lúcia