Lula assina MP que garante conta de luz gratuita para famílias de baixa renda e abre mercado de energia

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida provisória que amplia a tarifa social de energia elétrica e estabelece gratuidade total na conta de luz para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e consumo mensal de até 80 kWh. A mudança, que entra em vigor de forma imediata, também simplifica o sistema anterior, que funcionava com descontos escalonados e de difícil acesso para parte da população.

Com a nova medida, cerca de 40 milhões de brasileiros passarão a ter isenção total da fatura de energia, enquanto outros 60 milhões receberão descontos. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ressaltou que a medida representa um avanço na política energética ao facilitar o acesso e ampliar os benefícios. Além disso, o governo prevê um custo de R$ 3,6 bilhões com a gratuidade, valor considerado dentro da capacidade orçamentária, segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

A medida provisória também inclui a abertura gradual do mercado livre de energia elétrica. A partir de agosto de 2026, comércios e indústrias poderão escolher seu fornecedor de energia, e a partir de setembro de 2027, o mesmo será permitido para consumidores residenciais. O governo espera que a liberdade de escolha estimule a concorrência e contribua para a redução dos custos no setor.

Decisões Judiciais Justiça condena Município de Nova Cruz a indenizar família por morte de recém-nascido

 

Foto: Reprodução

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu que uma família deverá ser indenizada em R$ 140 mil pela morte do filho recém-nascido, ocorrida após o parto realizado no Município de Nova Cruz, no agreste potiguar. A decisão reformou a sentença da primeira instância, reconhecendo falha no atendimento médico.

Segundo os autos, a mulher relatou que estava grávida de sete meses quando entrou em trabalho de parto e deu à luz em sua própria residência, sendo posteriormente levada por familiares ao Hospital Monsenhor Pedro Moura, no Município de Nova Cruz.

No hospital, o médico plantonista indicou a necessidade de transferência para a Maternidade Januário Cicco, localizada em Natal, solicitando ambulância com a UTI móvel do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Entretanto, o veículo não chegou a tempo e o recém-nascido veio a óbito.

A mulher, então, alegou que houve omissão específica do ente municipal e que a falha na garantia do transporte e atendimento médico adequado foram determinantes para o falecimento do bebê. Em primeira instância, o pedido formulado foi julgado improcedente e, por isso, a família entrou com recurso de apelação cível.

O Município, por sua vez, alegou que prestou o atendimento necessário ao recém-nascido, encaminhando-o a uma incubadora neonatal. Destacou, ainda, que a jurisprudência dominante exige a comprovação de culpa quando se trata de omissão do Poder Público em situações de atendimento de saúde e que não houve comprovação de que a transferência para outro hospital teria evitado o óbito.

Na análise do caso, o desembargador Vivaldo Pinheiro salientou a teoria da responsabilidade objetiva do ente público, presente no artigo 37, parágrafo 6º, da

Constituição

Federal. Assim, o ente público seria responsável pelos danos que causar no exercício comissivo ou omissivo de suas atividades, havendo ou não culpa de seus agentes, bastando demonstrar o dano e o seu nexo com aquela atividade.

Na situação, diferentemente do entendimento adotado na sentença, o magistrado de segunda instância observou omissão na conduta do ente municipal, que deixou de providenciar a transferência do neonato para Maternidade Januário Cicco, onde teria aumentado as chances de vida do recém-nascido.

“Desse modo, a ausência de ambulância no local, por si só, caracteriza clara omissão do ente público e o nexo de causalidade resta identificado no fato de que a falta de transferência culminou com o agravamento do quadro de saúde do paciente e seu falecimento, atraindo, portanto, a responsabilização do Município”, destacou.

Além disso, foi evidenciado o dever de indenizar a família, sendo “inegável o sofrimento emocional e psicológico decorrente da perda de um filho”. Assim, a sentença foi reformada, condenando o Município de Nova Cruz a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil para cada autor, além de inverter o ônus da sucumbência, que serão suportados integralmente pelo ente municipal, fixados em 10% do valor da causa.fonte; https://www.tjrn.jus.br/

Cano estoura em frete a prefeitura de Nova cruz?

 UTILIDADE PÚBLICA!

Imagens da água tomando conta de trecho do interior da praça Dix-Sept-Rosado, Nova Cruz - RN foram enviadas ao blog, por pessoas que passavam pelo local acionar as autoridades para que o problema seja resolvido.

RN tem 18 municípios com risco de perder recursos do Fundeb

 

Em todo o Brasil, segundo o MEC, 1.643 entes públicos não enviaram os dados contábeis referentes ao ano de 2024 | Foto: Arquivo TN

Municípios do Rio Grande do Norte estão em alerta para perda de recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) para o ano de 2026. Ao todo, no final de abril, o Ministério da Educação havia alertado 66 municípios e o Estado do Rio Grande do Norte acerca da falta de transparência e preenchimento de dados no sistema federal em relação ao uso dos recursos. Em nota técnica do último dia 13 de maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu uma nota técnica para os municípios e constatou que 18 deles seguem ainda em situação irregular, alertando para as gestões se regularizarem até agosto deste ano. Em todo o Brasil, segundo o MEC, 1.643 entes federativos não enviaram os dados contábeis referentes a 2024.

Segundo o TCE, em função da exigência do Fundo Nacional de Educação Básica (FNDE), tanto os gestores estaduais quanto os municipais são responsáveis por transmitir as informações aos sistemas do governo federal, como o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI/STN) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE/FNDE).

Ainda de acordo com o TCE, o alerta feito pelo Ministério da Educação e pelo órgão de controle enfatiza que a omissão ou o atraso na transmissão dessas informações pode representar um risco não apenas para o acesso aos recursos essenciais à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, mas também para o cumprimento do direito fundamental à educação.

“É muito importante que os municípios e o estado fiquem atentos às suas obrigações para evitar perdas. Eles podem deixar de receber a complementação de recursos do Fundeb por não disponibilizarem no prazo devido as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para evitar essa perda, os entes devem estar habilitados e apresentar essas informações, relativas ao exercício de 2024, até o dia 31 de agosto de 2025. Por isso, reforçamos o alerta em razão da proximidade do fim desse prazo”, disse Marcelo Bergantin, secretário de Controle Externo do TCE-RN.

Em nota enviada à TRIBUNA DO NORTE, a Secretaria de Estado da Educação Pública (SEEC-RN) disse que já realizou a transmissão dos dados referentes ao exercício fiscal de 2024, cumprindo o requisito apontado pelo TCE para habilitação à complementação-VAAT do Fundeb.

“A transmissão dos dados ao SIOPE foi validada pela secretária de Educação do Estado e será também validada pelo novo presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), recentemente empossado. A renovação dos membros do conselho – composto por representantes de diversas instituições da área educacional – causou a postergação dessa etapa, uma vez que a validação final depende da atuação do presidente empossado. Com a recomposição do colegiado concluída neste mês, a próxima reunião ordinária, a ser realizada ainda neste mês, do CACS-Fundeb avaliará e aprovará formalmente os dados, completando integralmente as exigências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no que diz respeito à rede estadual de ensino”, aponta.

Também em nota enviada à TN, a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (Undime-RN) disse que tem orientado continuamente as Secretarias Municipais de Educação para que articulem, com a maior brevidade possível, a atuação das equipes técnicas da Prefeitura, especialmente das áreas contábil e financeira, a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos legais e evitar qualquer tipo de prejuízo à educação municipal.

“A UNDIME/RN também considera natural e pertinente a Nota Técnica emitida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), que alerta sobre pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb. A entidade reconhece a importância do controle externo como instrumento de fortalecimento da gestão pública, sobretudo no que diz respeito à transparência e à correta aplicação dos recursos destinados à educação”, declarou.

Farra do INSS atinge bancos com acordos em massa e fraudes no consignado

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado — com débito direto na folha de pagamento — para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos.

Essas autorizações foram assinadas durante os governos Lula (PT) e Bolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas no esquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). As informações são do Metropoles.

Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo.

Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos.

Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um “empréstimo sobre a RMC” que ela desconhecia completamente.

“Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo”, conta Silvania.

Um dos bancos que teve acordo de cooperação renovado com o INSS nos últimos anos foi o C6, que acumula multas milionárias do Procon — apenas uma delas no valor de R$ 7 milhões — e chegou a ter sua operação de crédito consignado suspensa pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2020.

O C6 também respondeu a ações do Ministério Público Federal (MPF) que terminaram em acordos para cessar fraudes em empréstimos consignados. Em um desses casos, por exemplo, um aposentado de Barretos, no interior de São Paulo, processou o C6 e o Itaú, afirmando não reconhecer empréstimos feitos em seu nome. No processo, os bancos juntaram contratos.

Marcado por seu envolvimento no escândalo do Mensalão, como uma fonte que abasteceu o esquema de compra de votos no Congresso no primeiro governo Lula (2003-2006), o BMG já foi alvo de investigação no passado por causa de operações suspeitas envolvendo crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS.

Agora, nas novas investigações, correspondentes do BMG na venda desses empréstimos aparecem em quebras de sigilo bancário e planilhas de associações alvo da Polícia Federal contra a farra dos descontos.

ssas entidades, ligadas ao empresário Maurício Camisotti, estão sob suspeita de pagamento de propinas ao ex-diretor do INSS André Fidelis e ao lobista conhecido como “Careca do INSS”. Além disso, muitas outras empresas que receberam das entidades se declaram como correspondentes do BMG e são citadas na operação da PF. Camisotti e as entidades sempre negaram as irregularidades.

Uma delas é o Balcão das Oportunidades, que recebeu R$ 9 milhões da Ambec e da Cebap, outra entidade ligada a Camisotti. Com as entidades, a empresa tem um contrato que prevê atrair novos associados a elas em meio à venda de consignados. Em troca, receberia 100% da primeira mensalidade dos novos filiados e 21% de todas as demais descontadas desses aposentados.

A parceria entre o BMG e o Balcão das Oportunidades, ambos fundados em Minas Gerais, também tem sido objeto de queixas em ações judiciais de aposentados sobre descontos de parcelas de créditos consignados cujas contratações eles negam ter efeito. Em um desses casos envolve uma aposentada de Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo.

O banco e o correspondente afirmaram que ela recebeu um cartão de crédito consignado em sua residência e juntaram o áudio de uma ligação telefônica com a aposentada. Na gravação, uma atendente afirma, de maneira veloz, que está ligando para confirmar a contratação de um cartão do BMG.

A aposentada afirmou que não usou o cartão e o banco e o correspondente não toparam pagar honorários para fazer perícia sobre os contratos dela. A Justiça condenou ambos — BMG e Balcão das Oportunidades — a pagarem R$ 3 mil pela contratação irregular.

São João: Aeroporto de Natal vai ter 32 voos extras em junho

 

O Aeroporto Internacional Aluízio Alves, localizado em São Gonçalo do Amarante, receberá 32 voos extras entre os dias 1º e 30 de junho, em razão das festividades juninas no Rio Grande do Norte. O reforço na malha aérea atende ao aumento da demanda sazonal e resulta de ações das companhias Azul e Gol, que ampliaram suas operações nacionais e internacionais para o período.

A Azul Linhas Aéreas acrescentou 28 voos adicionais, conectando Natal a destinos como Recife (REC), Confins (CNF), Belém (BEL) e Campinas (VCP). Já a Gol Linhas Aéreas incluiu quatro novas frequências, com partidas e chegadas do Rio de Janeiro (GIG) e de Buenos Aires (EZE), expandindo também a conectividade internacional do estado.

Com a iniciativa, o Aeroporto Aluízio Alves amplia sua capacidade operacional e consolida Natal como um dos principais destinos turísticos durante o São João. A expectativa é de que milhares de turistas cheguem ao terminal para aproveitar as tradicionais celebrações nordestinas.

Segundo a administração do aeroporto, a medida tem impacto direto no setor de turismo, beneficiando hotéis, restaurantes e serviços de transporte, além de proporcionar mais comodidade e opções aos passageiros com novos horários e destinos.

As passagens já estão disponíveis para compra nos sites das companhias aéreas.

Senadora Zenaide Maia é homenageada no 13º FECULP e reforça compromisso com o desenvolvimento de Passa e Fica

 

Na noite desta quinta-feira (15), a senadora Zenaide Maia marcou presença no 13º Festival de Cultura de Passa e Fica (FECULP) e Feira de Ciências — evento que integra as celebrações pelos 63 anos de Emancipação Política do município.

Acompanhada pelo prefeito Flaviano Lisboa, pelo vice-prefeito Elsinho, pelo ex-prefeito Pepeu Lisboa, vereadores e lideranças locais, além do vereador de Natal, Léo Souza, a senadora percorreu os estandes da feira e recebeu uma homenagem em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população de Passa e Fica.

Em seu discurso, Zenaide destacou a importância do festival como um símbolo da força cultural e do investimento em educação e ciência. “Quero parabenizar essa jovem cidade por seus 63 anos de Emancipação Política e, em especial, parabenizar o jovem prefeito Flaviano pela condução de um evento tão grandioso. Um festival que une cultura, ciência e participação popular é motivo de orgulho para todos nós. Parabéns, Flaviano. Parabéns, povo de Passa e Fica!”, declarou a senadora.

O prefeito Flaviano Lisboa também destacou o papel essencial da senadora para o avanço do município: “É através dessas parcerias, através das emendas parlamentares que a senadora destina ao nosso município, que conseguimos tirar tantos projetos do papel e realizar sonhos da nossa população. Senadora, tenho certeza de que o povo de Passa e Fica é tão grato quanto eu por tudo que você tem feito”, afirmou.

A presença da senadora Zenaide Maia reforça o compromisso com a valorização da cultura, da ciência e da cidadania, pilares fundamentais para a construção de um Rio Grande do Norte mais justo e desenvolvido.