O evento promovido pela Assembleia Legislativa conjuntamente com a Federação dos Municipios do Rio Grande do Norte –FEMURN serviu como fórum de debates sobre a atual situação financeira enfrentada pelos municípios em todo o estado. “A espera pela aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) – que visam o aumento de 2% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – foi o tema central do evento. Dezenas de prefeitos, vice-prefeitos de todos os municípios potiguares participaram do encontro e exigiram dos deputados federais e senadores do RN que juntem esforços e tentem colocar a votação das PECs na pauta do Congresso Nacional. Caso o reajuste seja aprovado, o FPM passará de 23,5% para 25,5%.
As duas PECs estão tramitando nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das duas Casas Legislativas. No Senado, é a PEC 39/2013 e na Câmara dos Deputados, é a 341/2013. Durante o evento, o presidente da Femurn, o prefeito de Lajes, Benes Leocádio (PP) apresentou um quadro com a situação de 19 cidades potiguares que, até ontem (10) não haviam recebido o repasse do FPM. “Estão todas com saldo zerado. Se no mês de abril está assim, imaginem nos outros meses em que a arrecadação deve cair. As soluções paliativas não estão mais resolvendo. O que vemos é uma disparidade entre a folha de pagamento dos municípios e a receita. Os prefeitos não têm como buscar recursos onde não existe”, declarou. Os deputados federais Fábio Faria e Fátima Bezerra, a vice prefeita de Natal Wilma de Faria, a Governadora do estado Rosalba Ciarline, o vice governador Robinson Faria e deputados estaduais, formaram a mesa diretora dos trabalhos. Outro assunto debatido durante o evento foi a suspensão da nova distribuição dos royalties do petróleo entre os municípios brasileiros. O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. No entanto, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia concedeu medida cautelar (provisória) para suspender a nova redistribuição dos royalties do petróleo. Diante das reivindicações dos prefeitos, o deputado Fábio Faria (PSD) – que está na presidência da Câmara dos Deputados interinamente -, declarou que as PECs só podem entrar em votação se os líderes partidários a colocarem na pauta. “Entendo o lado de vocês, mas acho que devem cobrar dos seus líderes também. Somos 513 deputados e precisamos de 308 votos para aprovar os projetos. Mas quem define a pauta são os líderes”, declarou.
Com informações do site da A.Legislativa.
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O parecer técnico emitido do TCE, desfavorável a prestação de contas do ex-prefeito Flávio Azevedo, referente ao ano de 2011. Desde o ano passado encontra-se na Câmara Municipal de Nova Cruz, e até essa data não foi votado pelo plenário da Casa Legislativa. Até o momento o Presidente da Câmara, não colocou o parecer técnico do Tribunal de Contas em votação. Já é tempo, quase um ano para se votar um parecer técnico, que desaprova uma prestação de contas do ex-prefeito. E olhe que é do Tribunal de Contas do Estado, imagine sendo de outro órgão, já é necessário os vereadores pressionarem o presidente, para que seja colocado na pauta de votação o parecer técnico que desaprova as contas do ex-prefeito Flávio Azevedo.
