O governo federal enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 ao
Congresso Nacional nesta terça-feira (31), último dia do prazo. A LOA
estabelece o orçamento da União para o próximo ano e estima as receitas e
despesas do Executivo.
No documento, o Executivo prevê um salário mínimo de
R$ 1.169 e alta de 2,51% no Produto Interno Bruto (PIB) de 2022. O
valor representa uma alta de 6,27% em relação ao piso atual, de R$
1.100. Essa variação é semelhante à previsão do Ministério da Economia
para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, usado
para reajustar o piso, que não terá, portanto, aumento real.
Precatórios e Bolsa Família
Como era esperado, a PLOA prevê R$ 89,1 bilhões para o pagamento de precatórios e outras sentenças judiciais no ano que vem.
“(O
documento) contempla todo o aumento significativo de precatórios. Boa
parte do orçamento está sendo dedicada a isso. Enquanto não tem nenhuma
solução alternativa, vai com esse valor integral”, diz o secretário
especial de Fazenda, Bruno Funchal, em coletiva após a divulgação dos
números.
Sobre o espaço no orçamento para a expansão do Bolsa
Família — que a equipe econômica espera fazer com o parcelamento das
dívidas judiciai –, Funchal diz que, por ora, o documento prevê a
manutenção do programa como foi neste ano.
“Vale lembrar que a MP
1.061 trouxe a criação do novo programa que substituirá o Bolsa Família.
Para 2022, prevemos os mesmos recursos alocados em 2021, em torno de R$
34,7 bilhões, com meta de atendimento de 14,7 milhões de famílias. O
orçamento já apresenta a nova estrutura do programa com três benefícios
básicos: o da primeira infância, o de composição familiar e o de
superação de extrema pobreza. Toda via, em detrimento de determinações
judiciais, não foi possível ampliação do valor do benefício e nem do
público alvo do programa”, esclareceu o Secretário de Orçamento Federal,
Ariosto Antunes Culau.
Déficit menor que a meta
A previsão para a dívida bruta fica em 79,8% do PIB. O governo espera que a inflação oficial, medida pelo IPCA, fique em 3,50%.
Já a previsão para o déficit primário do governo central para o ano que vem é de R$ 49,6 bilhões (0,5% do PIB).
“Esse
déficit não leva em consideração receita da privatização da Eletrobras.
Então, pode ser melhor que isso. Fomos conservadores em não colocar
essa receita de privatização”, diz o secretário, lembrando que o número é
menor que a meta de R$ 170,5 bilhões, estabelecida na LDO 2022.
O documento ainda prevê um reforço de R$ 10,7 bilhões para a Saúde, sendo R$ 7,1 bilhões em ações contínuas de combate à pandemia de Covid-19, além de R$ 2 bilhões para a realização do Censo Demográfico em 2022.
Em
coletiva, Ariosto lembra que o mesmo montante havia sido previsto em
2021, que não foram mantidos ao longo da tramitação, já que uma
determinação do Supremo Tribunal Federal decidiu em plenário que, por
conta da pandemia, a pesquisa deveria seguir suspensa neste ano, mas, em
2022, o governo deveria tomar as providências necessárias para preparar
o levantamento.
“Para tanto, já publicamos, em 2021, créditos
orçamentários no total de R$ 135 milhões e temos mais R$ 35 milhões e,
assim, chegaremos a uma alocação de R$ 170 milhões ao longo de 2021, que
vão complementar ações preparatórias para realização do Censo 2022,
representando investimento total de R$ 2,2 bilhões ao longo dos dois
exercícios”, disse o secretário.
Teto de gastos
O valor previsto para as despesas do Executivo no teto de gastos corresponde
a R$ 1,54 bilhão. Valor representa aumento de R$ 136,6 bilhões,
destinado a benefícios da previdência social (R$ 52,7 bilhões),
sentenças judiciais incluindo os precatórios (R$ 33,7 bilhões),
obrigações com o controle de fluxo (R$ 19 bilhões, sendo R$ 10,7 bilhões
para ações e serviços público de saúde), Fundo de Amparo ao Trabalhador
(R$ 13,5 bilhões), despesas com pessoal (R$ 6,6 bilhões) e outras
despesas (R$5,7 bilhões).
A proposta enviada, que não conta com
considera receitas de privatizações das estatais, considera efeitos da
reforma do Imposto de Renda, com o texto original do Executivo, que
teria neutralidade na arrecadação. Também leva em conta o reajuste do
salário mínimo pela inflação e o fim da compensação ao RGPS em 2021,
conforme legislação em vigor, restando um resíduo em 2022 de R$ 3,2
bilhões, relativos aos quatro últimos meses de 2021.
Emendas do relator
O
PLOA não contempla nenhum valor para emendas de relator geral (RP9). As
contempladas são apenas as definidas pela constituição, disseram os
secretários. O projeto prevê repassar a emendas R$ 10 bilhões. Esses
recursos são executados pelo parlamento.
“Acho que tivemos um
aprendizado na discussão orçamentária do ano passado para este ano: não
há espaço para reduzir essas projeções de despesas obrigatórias. Então,
essa discussão vai se dar no trâmite orçamentário e vai ser uma alocação
dentro das despesas discricionárias. A gente sabe o que já aconteceu se
houve movimento de redução de despesas obrigatórias”, disse Funchal.
Fundo eleitoral de R$ 2,1 bi
O
governo prevê um fundo eleitoral de R$ 2,1 bilhões para o ano que vem,
quando serão realizadas as eleições presidenciais. O valor aprovado
anteriormente pelo parlamento e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro
era de R$ 5,1 bilhões, uma diferença considerável.
Sem reajuste para servidores
O
projeto do ano que vem não prevê reajuste salarial para os servidores
federais. “O Orçamento já está muito apertado. Tendo algum tipo de
mudança por conta dos precatórios, vai ser definido as prioridades no
orçamento”, acrescentou Funchal.
Sobre contratações no setor público e concursos, Ariosto diz destaca a previsão de ingresso de 41,7 mil vagas em diversos órgãos públicos e nas agências reguladoras.
“Há
um represamento no que diz respeito à demanda dos vários órgãos por
concursos públicos. Temos uma previsão, sim, para concursos, mas para
reajustes não houve espaço. Identificamos essa necessidade de composição
de força de trabalho por esse represamento ao longo de três anos.
Reforço que não tem nenhuma finalidade eleitoreira, mas tão somente
atender necessidades da administração pública”.
Fonte: CNN
