Após a conclusão da tramitação, a Câmara terá que votar mais uma vez para se posicionar sobre as mudanças. Foto: Agência Senado
O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos
Precatórios, que abre caminho para o governo do presidente Jair
Bolsonaro implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400
a partir de dezembro. Após a conclusão da tramitação, a Câmara terá que
votar mais uma vez para se posicionar sobre as mudanças.
A proposta é estratégica para o Executivo por abrir margem para novos
gastos em ano eleitoral. O texto foi alvo de críticas por adiar o
pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a
partir do próximo ano, e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos,
a principal âncora fiscal do País. Após alterações, no entanto, o
governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição.
Foram duas votações. No primeiro turno, o placar oi de 64 a 13; no
segundo, foram 61 votos a 10.
A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no
Orçamento de 2022. Senadores temem uma “farra eleitoral” no ano que vem,
quando o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição. Por isso, o
Senado alterou a redação para “carimbar” a destinação dos recursos ao
Auxílio Brasil e despesas com saúde, Previdência e assistência social.
De acordo com especialistas, a vinculação não garante esse limite, pois
as despesas podem ser manejadas no Orçamento, mas os senadores críticos à
PEC acreditam que haverá um compromisso maior com programas essenciais.
A tramitação no Senado ocorreu em meio a resistências com a
articulação do Palácio do Planalto e da equipe econômica. Foram seis
versões do parecer apresentado pelo líder do governo na Casa, Fernando
Bezerra (MDB-PE), desde a discussão do texto na Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ). De última hora, o relator incluiu um dispositivo que,
de acordo com técnicos do Congresso, dispensava o Executivo de cumprir
todo o teto de gastos em 2022. Bezerra classificou a interpretação como
“maluquice”, mas retirou o dispositivo após o Estadão/Broadcast revelar o
impasse e integrantes da equipe econômica reagirem.
Mudanças
A versão aprovada pelo Senado limita o pagamento de precatórios da
União até 2026, e não mais até 2036, como estabelecido anteriormente
pela versão aprovada na Câmara. De acordo com o relator no Senado, a
mudança ocorre “dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor
acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus
riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução
orçamentária.”
Além disso, o parecer vincula o espaço fiscal aberto com o limite no
pagamento dos precatórios – uma folga de R$ 43,8 bilhões no próximo ano –
às despesas com o novo programa social e gastos relacionados à
seguridade social. Esse dispositivo foi incluído de uma fora para
blindar a alteração de ser revertida na Câmara ou de a PEC ser fatiada
na promulgação.
A folga aberta pela mudança do cálculo do teto de gastos em 2022,
calculada em R$ 62,2 bilhões, também ficou vinculada e será destinada
somente às despesas com a aplicação de programas sociais – neste caso o
Auxílio Brasil – e gastos com saúde, Previdência e assistência social.
Com as vinculações, o governo conseguiu o apoio das maiores bancadas do
Senado. Até o PT, maior partido de oposição ao governo Bolsonaro,
orientou de forma favorável.
O Senado alterou a PEC para impor um caráter permanente ao Auxílio
Brasil, mas dispensou a necessidade de apontar uma fonte de
financiamento para a despesa com o novo benefício social, driblando a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa exigência só ocorrerá se
houver um novo aumento no programa a partir de 2023. Consultores
criticaram essa alteração.
Outra mudança feita pelos senadores foi retirar R$ 16 bilhões dos
precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental (Fundef), cujos credores são na maioria os Estados,
do teto de gastos. A medida, segundo Bezerra, abre espaço para o
pagamento de precatórios alimentícios.
Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a PEC dos Precatórios é a opção “menos ruim” para o Brasil no momento.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou que a
solução encontrada pelo governo para bancar o Auxílio Brasil cobrou um
preço “muito grande” em termos de credibilidade.
Segundo cálculo da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao
Senado, a PEC dos Precatórios pode gerar uma “bola de neve” de R$ 850
bilhões em precatórios não pagos até 2026. Para o diretor-executivo da
IFI, Felipe Salto, a proposta representa, na prática, o fim do teto de
gastos como foi concebido.
Fonte: Estadão
