Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O governo federal entrou com ação no Supremo Tribunal Federal
(STF) para obrigar os Estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os
combustíveis. O documento é assinado pelo próprio presidente Jair
Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pede que o
Supremo fixe prazo de 120 dias para que o Congresso aprove uma nova lei
sobre o tema.
O presidente havia anunciado em live realizada na quinta-feira (2)
que acionaria o STF. A petição encaminhada ao Supremo é uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). O presidente alega que
o Congresso foi omisso ao não editar lei complementar para regular a
cobrança de ICMS no País. Caso seja reconhecido pelos ministros que
houve descaso do Legislativo, os parlamentares serão notificados sobre a
necessidade de incluir a matéria na lista de votações.
A petição inicial ainda não foi distribuída internamente e, portanto,
ainda não há relator responsável pelo caso e nem previsão de quando ela
será incluída na lista de julgamentos da Corte. É ainda possível que a
ação seja analisada pelo plenário virtual do STF, ferramenta na qual os
ministros depositam seus votos no decorrer de uma semana, mantendo o
caso longe dos holofotes públicos.
A ação menciona emenda constitucional aprovada em 2001 que previa a
regulamentação da cobrança de forma monofásica, ou seja, incidindo uma
só vez, uniforme em todo o território nacional, mas diferenciadas por
produto. A própria emenda, porém, deixa em aberto a possibilidade de a
cobrança ser ad valorem, ou seja, um valor fixo por litro, ou ad rem, ou
seja, um porcentual sobre o valor da operação ou preço de venda.
Na ação, Bolsonaro e Bianco mencionam que isso não ocorreu
“lamentavelmente, embora transcorridos quase 20 anos desde a
promulgação” da emenda. “Esse impasse legislativo tem se mostrado
bastante prejudicial para o País”, diz o documento.
A ação cita dados do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás
(IBP) segundo os quais o ICMS sobre combustíveis representou 18,1% de
todo o ICMS arrecadado no País em 2018, o equivalente a 1,44% do PIB. O
documento relembra ainda a greve dos caminhoneiros de 2018, que pararam o
País por vários dias em razão do aumento do diesel.
“Segundo pesquisas do IBGE, a parcela de gastos das famílias
brasileiras com transporte já representava, em 2017/2018,
aproximadamente 18,1% das despesas do orçamento doméstico. Não por
acaso, em maio de 2018, o Brasil assistiu a eclosão de um amplo
movimento grevista de caminhoneiros, que protestavam, entre outras
coisas, contra o alto custo do diesel”, afirma.
Para o governo, a tributação de ICMS sobre combustíveis tem alíquotas
“excessivamente assimétricas”, pode gerar fraudes e prejudica o
consumidor final.
O documento é uma tentativa de obrigar o Congresso a apreciar uma
proposta de autoria do Executivo sobre o tema. “As vicissitudes do atual
modelo são tão graves que tornaram necessária a formulação da presente
medida judicial”, diz a ação.
No dia 12 de fevereiro, o governo enviou ao Congresso um projeto de
lei complementar para alterar a cobrança de ICMS sobre combustíveis. O
texto tinha como objetivo determinar que o imposto passaria a ter um
valor fixo e incidir sobre o litro do combustíveis – a exemplo de
tributos federais como PIS, Cofins e Cide. O ICMS hoje incide sobre o
preço do combustível – o preço médio ponderado ao consumidor final, que é
reajustado a cada 15 dias.
Como cada Estado tem competência para definir a alíquota, já na época
do envio do texto havia dúvidas sobre se ele não feria o pacto
federativo, pois essa atribuição passaria a ser do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz).
O ICMS sobre gasolina varia de 25% a 34% atualmente – em São Paulo,
por exemplo, é de 25%, e no Rio de Janeiro, de 34%. Sobre o diesel, as
alíquotas variam de 12% a 25%; sobre o etanol, de 12% a 30%; e sobre
o gás de cozinha, de 12% a 25%.
Diante da resistência dos governadores, o projeto não avançou na
Câmara, e em 30 de março, o próprio presidente Jair Bolsonaro enviou
ofício solicitando aos deputados que retirassem da proposta o regime de
urgência – que permite que o texto possa tramitar de forma mais rápida
na Casa. Em 16 de junho, no entanto, o líder do governo, Ricardo Barros
(PP-PR), voltou a pedir urgência para o projeto, e o requerimento foi
aprovado em 29 de junho.
Estadão Conteúdo
