Processo nº 0600526-75.2024.6.20.0012
Ação de Investigação Judicial Eleitoral
PARECER
I – Relatório
Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada por GERMANO DE AZEVEDO TARGINO em desfavor de JOÃO NOGUEIRA NETO (candidato a Prefeito) e IRALDO GEORGE MARQUES GUERRA (candidato a Vice Prefeito), imputando-lhes a prática de abuso de poder político e econômico e condutas vedadas a agentes públicos.
Sustenta o autor, em síntese, que os investigados se beneficiaram diretamente de um esquema de contratação massiva e irregular de pessoal, orquestrado pelo então Prefeito e tio do primeiro investigado, FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA.
A manobra teria ocorrido por meio do Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte (ISSERN), uma organização social utilizada como fachada para a mera intermediação de mão de obra, burlando a regra do concurso público e as vedações da legislação eleitoral, tendo, ainda, havido um aumento expressivo nos gastos com pessoal em 2024.
De acordo com o Ministério Público Eleitoral, após analisar os novos documentos apresentados nas alegações finais, pelos investigados, tais documentos consistem basicamente em portarias do Ministério da Saúde, bem como outras informações na área da saúde. Diz ainda em seu despacho o MP Eleitoral que, assim sendo, nada tem a requerer em relação a essa documentação, ao tempo em que ratifica integralmente seu parecer final apresentado em 14/08/2025 (ID. nº 123871094).
Fonte: Blog Olhar Atento
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