Dos R$ 198 milhões de passivo, R$ 82,7 milhões são relativos ao ICMS, R$ 102,6 milhões de duas parcelas do Fundeb, e R$ 12,7 milhões correspondentes a quatro meses de atraso no pagamento dos royalties do petróleo. Os dados são da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz/RN).
O presidente da Femurn, José Augusto, explica que a crise financeira é global, ou seja, vem sendo constatada nos 5.569 municípios brasileiros. No Rio Grande do Norte, especialmente, ele destaca que as prefeituras já estão sendo orientadas a adotar medidas de replanejamento financeiro diante do crescimento de despesas e falta de repasses constitucionais.
Atualmente, a maior parte dos municípios de pequeno porte vem conseguindo segurar as contas com o apoio das emendas parlamentares, recursos que ele observa também estarem ameaçados diante do contingenciamento identificado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). De acordo com a entidade, R$ 2,5 bilhões em dotações discricionárias de 2026 destinadas aos municípios estão contingenciados ou bloqueados, o que equivale a 6,8% dos R$ 36,8 bilhões autorizados em repasses para as prefeituras.
“Então temos que pensar em entregar os serviços essenciais e onde tiver excessos de gastos, como eventos, é preciso conter porque não é fácil você administrar o município dentro dessa realidade. Nós não temos uma previsibilidade do que vamos receber e o que vai acontecer. Todo mundo está vendo como está a situação da economia no país”, completa José Augusto.
Além da falta de regularidade nos pagamentos do ICMS e Fundeb, o presidente da Femurn critica a redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a falta de compensação financeira aos municípios após a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR). Sobre o IPVA, atualmente a entidade está realizando um estudo para identificar o montante devido para as prefeituras.
Enquanto isso, as prefeituras têm precisado arcar não somente com as próprias despesas obrigatórias, mas também com serviços que deveriam ser assegurados pelo estado, como é o caso de procedimentos de média e alta complexidade na saúde. “Já tem município que está passando por dificuldades e não tem, por exemplo, recurso para pagar folhas de pessoal”, completa o presidente da Femurn.
No início de outubro, José Augusto participou de uma reunião com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Secretaria do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan) para cobrar um repasse de R$ 253 milhões que estavam pendentes aos municípios na época. No mesmo mês, a entidade entrou na Justiça para cobrar a regularidade no pagamento e garantir o cumprimento da Lei nº 12.785/2026, que prevê o repasse automático das parcelas do ICMS, Fundeb e IPVA diretamente para os municípios.
No último dia 27 de outubro, um despacho assinado pelo desembargador Amílcar Maia determinou a intimação do Governo do Estado para se pronunciar dentro da ação. “Não tivemos outro caminho, já que administrativamente o Governo não tem resolvido. O processo está tramitando e estamos aguardando”, aponta o presidente da Femurn.
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE questionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a intimação, mas não recebeu um posicionamento até o fechamento desta edição. A Sefaz também foi procurada para confirmar a previsão de pagamento dos valores em atraso, mas não conseguiu dar retorno por questões de agenda. O espaço segue aberto.
Prefeitos relatam período de dificuldades
Além da Femurn, a falta de previsibilidade financeira tem levado outras entidades municipais a cobrarem ações de resposta por parte do Governo do Estado e Governo Federal. O presidente da Associação dos Municípios do Oeste Potiguar (AMOP), prefeito de Umarizal, Raimundo Pezão, explica que o cenário atual compromete o planejamento das prefeituras, dificulta o cumprimento das obrigações e prejudica a manutenção dos serviços públicos.
“Os impactos atingem diretamente áreas essenciais, como saúde, educação, transporte e limpeza pública, além de comprometer investimentos e o pagamento de servidores e fornecedores. As consequências também se refletem no comércio e na economia local. Diante dessa realidade, os municípios precisam adotar medidas de contenção de gastos e estabelecer prioridades, buscando preservar os serviços essenciais à população”, aponta.
Embora reconheça as dificuldades enfrentadas pelos governos estadual e federal, Raimundo Pezão reitera que as limitações financeiras também atingem as cidades que precisam arcar com necessidades diárias da população. “Por isso, defendemos diálogo, transparência, um cronograma efetivo de regularização dos repasses estaduais em atraso e maior previsibilidade nas transferências estaduais e federais”, completa.
O presidente da Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi (AMSO-TR), prefeito de Tenente Laurentino Cruz, Inácio Macedo, aponta que alguns municípios já tiveram que adiar pagamentos de contratos e estão operando com dificuldade para manter serviços essenciais. O problema se soma aos efeitos da estiagem no Seridó e Trairi.
“Se [o problema] continuar, a tendência é que os municípios tenham que fazer cortes de gastos como, [por exemplo], [realizar] demissões para fechar as contas no final do ano. Então os municípios estão muito afetados e, inclusive, alguns já estão cancelando eventos”, completa.
NÚMEROS
ICMS: R$ 82.748.597,94.
FUNDEB: R$ 52.857.617,22
R$ 49.771.044,40
ROYALTIES:
R$ 3.687.229,29 - Julho
R$ 2.998.511,44 - Agosto
R$ 2.937.501,49 - Setembro
R$ 3.087.654,62 - Outubro
Total das pendências: R$ 198.088.156,40
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