Magistrado acatou uma ação popular sob a alegação de que o decreto presidencial infringe a Constituição; AGU recorrerá assim que for notificada
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25 jul 2017, 13h55 - Publicado em 25 jul 2017, 13h11
Reajuste da gasolina nos postos de Brasília - 21/07/2017 (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A determinação só poderá entrar em vigor quando o governo for notificado, o que ainda não aconteceu. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá tão logo seja informada oficialmente.
Na decisão judicial, Borelli afirma que o imposto não subir por decreto – precisa da aprovação do legislativo. O juiz defende ainda que o reajuste só pode ser feito efetivamente passados noventa dias da publicação da lei que o instituiu, de modo que o contribuinte possa planejar seu orçamento.
“Resta clara a lesividade do ato, consubstanciada na premissa básica de que o estado não pode legislar abusivamente, ainda mais quando se está diante da supressão de garantias fundamentais”, diz o juiz.
Com o reajuste do PIS/Cofins, a alíquota sobre o litro de gasolina havia quase dobrado, de R$ 0,38 para R$ 0,79 por litro. Havia a expectativa de que o litro da gasolina subiria até R$ 0,41, mas os postos aplicaram aumentos superiores.
Com relação ao diesel, a alíquota foi de R$ 0,248 para R$ 0,4615 centavos o litro nas refinarias, que podem repassar o valor integral ao consumidor. No etanol, o PIS/Cofins para as distribuidoras, que estava zerado, passou para R$ 0,1964 centavos por litro.
O objetivo do decreto presidencial era gerar uma arrecadação extra de 10,4 bilhões de reais neste ano para cobrir o rombo nas contas públicas. A medida foi adotada para cumprir a meta definida para 2017 de déficit primário de 139 bilhões de reais. Nos cinco primeiros meses do ano, o rombo acumulado já estava em 34,984 bilhões.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão do juiz Renato Borelli. fonte, veja.abril.com.br/
