A prefeitura de Natal (RN) acaba de publicar no Diário Oficial do Município, o decreto que obriga a apresentação do passaporte vacinal para acesso de pessoas em estabelecimentos comerciais e de serviços.
Portanto, a partir deste momento, a prefeitura vai passar a exigir o passaporte de vacinação, já que a decisão judicial saiu em desfavorável ao município. O recurso foi julgado pela 2ª Câmara Cível do TJRN, tendo o desembargador Virgílio Macêdo como relator.
DECRETO N.º 12.433 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Suspende eficácia de dispositivo do Decreto n.º 12.428 de 24 de janeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município do Natal e, CONSIDERANDO decisão judicial proferida nos autos do Processo 0802652-88.2022.8.20.5001, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Natal;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a eficácia do Artigo 3º do Decreto n.º 12.428, de 24 de janeiro de 2022, republicado por incorreção no Diário Oficial do Município de 25 de janeiro de 2022, edição extra.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 03 de fevereiro de 2022.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito
FM
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