O Promotor de Justiça Dr. Pedro Lopes, da 2ª Promotoria de Justiça, Comarca sediada em Nova Cruz e que abrange ainda os municípios de Passa e Fica, Montanhas e Lagoa Danta, concedeu entrevista aos radialistas Claudio Lima e Lenilson Cunha, apresentadores e coordenadores do programa NAÇÃO NOVA CRUZ que é exibido aos sábados ao meio dia na Rádio Agreste FM – 107,5 MHz - para esclarecimentos importantes acerca da Notificação 0014/20013, expedida pelo Ministério Público no dia 1º de Agosto deste ano, ao poder Executivo, em que determina que a Prefeitura tome todas as providências no sentido de disciplinar a ocupação irregular de espaços públicos por parte de comerciantes e vendedores ambulantes.A entrevista foi gravada no gabinete do Promotor. Acompanhe uma síntese da entrevista que será exibida nesta quarta feira, pela manhã, na Rádio Agreste FM no jornal Agreste Notícias e na programação da emissora.
CLAUDIO LIMA: Dr. Pedro, o que levou o Senhor como representante do Ministério Público a expedir a notificação 0014/2013 ao poder Executivo para que esse efetue o disciplinamento dos espaços públicos?
PROMOTOR: “...Eu gostaria de explicar inicialmente que o município representado pelo Prefeito Cid Arruda Câmara foi notificado para cumprir uma recomendação do Ministério Publico, da minha promotoria de Justiça, que é a 2ª Promotoria de Justiça de Nova Cruz, que tem atribuições na defesa do patrimônio Público...Há sete anos atrás, quando cheguei em Nova Cruz, as calçadas, as avenidas, os logradouros, os terrenos públicos não eram tão ocupadas quanto estão agora...Basta alguém andar pelas ruas da cidade e vai ver que há muitas pessoas ocupando irregularmente esses espaços sem nenhum critério...O patrimônio é publico, como o nome diz é de todos, não é de ninguém particularmente...Então o que o ministério publico fez foi, percebendo essas graves irregularidades, graves danos ao patrimônio público, graves situações de impossibilidades das pessoas não poderem transitarem pelas calçadas de Nova Cruz, eu vi pessoalmente uma senhora cadeirante...ela teve que ir para o asfalto concorrer com carros e motos, pois as calçadas estavam ocupadas com mesas, cadeiras de bares, com oficinas de carros, com trallers instalados ilegalmente em cima de praças públicas, então eu vendo isso, eu expedi esta recomendação de numero 014 de 2013, com o objetivo exclusivo de recomendar ao poder executivo, que é quem tem a obrigação de fiscalizar a utilização do espaço publico, a cumprir a Legislação municipal, que é a Lei municipal número 509 de 1976, é o Código de Postura Municipal, que estabelece várias regras de construção...utilização de calçadas...e temos a Lei de número 986 de 2007 que é o Plano Diretor do Município....”
LENILSON CUNHA:...Numa situação hipotética, caso o poder executivo não cumprisse a notificação pelo senhor expedida, o que poderia acarretar ao Prefeito?
PROMOTOR: “...o Ministério ajuizar uma ação, chamada de Ação Civil Publica, um processo contra o município, para obrigar judicalmente o município a cumprir as Leis, municipal, estadual e a Constituição Federal. Mas pelo que eu estou percebendo o Prefeito de Nova Cruz, Dr. Cid Arruda Câmara, está comprometido com a aplicação da Legislação... está adotando providências contidas na recomendação para notificar as pessoas que estão ocupando espaços irregulares e autuá-las...Eu estou constatando pessoalmente que o Prefeito está cumprindo a recomendação...”.
CLAUDIO LIMA: “...Dentre das reuniões que o Sr disse já ter mantido com o Prefeito, com seu Secretários de Obras e Serviços Urbanos, e com o Procurador do Município, Dr. Cyrus Benavides, houve alguma tipo de solução para essas pessoas também poderem exercer seus trabalhos, mas de forma regular?
PROMOTOR: “...O que eu sei... é que duas ou três pessoas... já tiveram soluções já bem encaminhadas e adequadas para regularizar suas situações “... - o Promotor citou o exemplo do churrasquinho que funcionava perto do sinal do posto, cujo dono já adquiriu um prédio e já funciona de forma regular e de um trailler próximo a coletoria que também já passou a funcionar em um estabelecimento regular - “...O Prefeito Cid Arruda Câmara – continua o promotor - também me falou que está com uma idéia de criar uma praça de alimentação... na rua do mercado público, ou em outro local a ser escolhido para que as pessoas possam utilizar de forma regular...”
LENILSON CUNHA:...” E caso a pessoa que esteja ocupando irregularmente determinado ponto público, não cumprir com a determinação da justiça, o que poderia acontecer com ela?
PROMOTOR: “... O município vai ter que autuar essa pessoa. Autuada, a pessoa ainda resistir, o município deverá comunicar ao ministério público e eu vou tomar providência , com inquérito criminal e civil publica em desfavor da pessoa que descumprir...”
– O promotor aproveitou para falar sobre construções de alvenaria ou de outro tipo que foram feitos em espaços públicos de forma irregular, mesmo antes do Plano Diretor. Ele foi enfático e taxativo: “...Essa ocupação apesar de fazer alguns anos, é feita de forma precária não tem base legal ... ninguém tem o direito de usar espaço público eternamente... se alguém usou, 1 ano, 2 anos, cinco anos, 10 anos, 15 anos e se beneficiou, e pronto. O poder público foi anteriormente negligente ... a Lei é igual pra todos o plano diretor é para todos, não é para quem é mais antigo, ou mais novo... outro aspecto importante , não existe uso capião de bem publico...”.
CLAUDIO LIMA: “... Dr. Pedro, foi realizada uma importante audiência na ultima segunda feira na câmara municipal que contou com sua presença, de autoridades e do prefeito. ..Que avaliação o sr. faz desta audiência?
PROMOTOR: “...Avalio como um momento democrático em que todos que quiseram falar, falaram...E eu me comprometi a fazer um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura e com as pessoas que estão usando clandestinamente bens e imóveis públicos... mas por outro lado eu enquanto fiscal da Lei, e defensor do Patrimônio Publico, não abro mão de que a Lei seja respeitada, não posso fazer acordo que a Lei seja desrespeitada e as pessoas ocupem os espaços da forma que quiserem ou desejarem... O ministério publico não vai abri mão das diretrizes da Recomendação, o ministério publico não vai abrir mão de obter o respeito ao patrimônio Público e quero contar com o apoio dos senhores vereadores, do Prefeito municipal e da comunidade em geral...”.
Autor: Assessoria de Comunicação
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