Antes de subir ao STF, recurso de Cássio vai para MP Eleitoral
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Da Redação
O recurso protocolado no último dia 20 pela defesa do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) foi enviado, nesta sexta-feira (26), para a procuradoria geral eleitoral antes de subir para julgamento no Supremo Tribunal Federal. Antes disso, a Coligação Paraíba Unida apresentou argumentos contrários ao recurso que vão ser analisados pelo presidente do TSE, Ricardo Lewandowski.
Segundo Luciano Pires, advogado do ex-governador, a defesa alega a anualidade da lei ficha limpa (a defesa considera que ela não poderia valer já para as eleições deste ano), a retroatividade (Cássio não poderia ser punido por ações cometidas antes da criação da lei), o princípio da coisa julgada (que leva em consideração o fato do ex-governador já ter o mandato cassado, deixado o cargo e cumprido a pena de inelegibilidade por três anos) além da questão de segurança jurídica.
O advogado acredita que esta etapa deve acontecer num ritmo mais acelerado e que até a próxima semana de dezembro o processo já deve estar no STF. Luciano disse ainda que acredita na virada e que “o Supremo revoga decisões de tribunais superiores o tempo todo”. Mesmo com os embargos declaratórios rejeitados pelo TSE, ele disse que a defesa cumpriu seu papel de apresentar os pontos que deseja que o STF aprecie e que esse também era o papel dos embargos independentemente de sua aprovação.
Segundo Luciano Pires, advogado do ex-governador, a defesa alega a anualidade da lei ficha limpa (a defesa considera que ela não poderia valer já para as eleições deste ano), a retroatividade (Cássio não poderia ser punido por ações cometidas antes da criação da lei), o princípio da coisa julgada (que leva em consideração o fato do ex-governador já ter o mandato cassado, deixado o cargo e cumprido a pena de inelegibilidade por três anos) além da questão de segurança jurídica.
O advogado acredita que esta etapa deve acontecer num ritmo mais acelerado e que até a próxima semana de dezembro o processo já deve estar no STF. Luciano disse ainda que acredita na virada e que “o Supremo revoga decisões de tribunais superiores o tempo todo”. Mesmo com os embargos declaratórios rejeitados pelo TSE, ele disse que a defesa cumpriu seu papel de apresentar os pontos que deseja que o STF aprecie e que esse também era o papel dos embargos independentemente de sua aprovação.
